Regulamentos municipais

Política de privacidade

Leia por favor esta Política de Privacidade com atenção, pois no acesso a este site, a disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.

Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço procede à recolha e ao tratamento, entre outros, dos seguintes dados pessoais: nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados.

De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados pessoais podem ser recolhidos através dos seguintes meios:

• Correio electrónico;
• Website;
• Chamadas telefónicas;
• Presencialmente;
• Através de aplicações ("apps") instaladas em dispositivos móveis.

Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito, pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ou pelas entidades por esta subcontratadas.
Alguns dados pessoais recolhidos no website são de preenchimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas. Em cada caso concreto, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço informá-lo-á da natureza obrigatória do fornecimento dos dados pessoais em causa.

• Recrutamento;
• Agenda de contactos;
• Inscrição em açoes de formação ou eventos;
• Envio de newsletters;
• Opinião do Munícipe;
• Sugestões e Reclamações;
• Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares;

Para a prossecução das finalidades acima identificadas a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço poderá proceder à interconexão dos dados recolhidos, com o propósito de atualizar e completar tais dados.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS:
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço não tranfere os seus dados.
Em momento algum vendemos os seus dados!

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS:
Salvo indicação em contrário ou por motivos legais, os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento, garantindo-se o seu apagamento logo que cessada a finalidade.

OS DIREITOS QUE LHE ASSISTEM:

• Direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais e a retificação
• Direito à limitação do seu tratamento
• Direito à portabilidade dos dados
• Direito ao apagamento e/ou a ser esquecido
• Direito a opor-se ao tratamento
• Direito a que seja retirado o consentimento

Em que consiste o direito de acesso?
O direito de acesso permite-lhe saber se os seus dados estão ou não a ser tratados e em caso afirmativo, prestar-lhe informações como, por exemplo, os fins de tratamento, as categorias dos dados que são tratados, os destinatários aos quais foram ou serão comunicados, o prazo previsto da conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço compromete-se a prestar-lhe todas as informações relativas ao seu pedido no prazo de um mês, que poderá ser prolongado em função da complexidade do pedido. Nos casos em que os pedidos se revelem excessivos ou manifestamente infundados, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reserva-se o direito de imputar custos administrativos para tratamento do seu pedido. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

E o direito à retificação?
O direito retificação dos seus dados pessoais caracteriza-se por solicitar a correção e/ou atualização dos seus dados quando se encontrem incorretos e/ou desatualizados. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à limitação do tratamento?
O direito à limitação do tratamento permite-lhe solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais. Neste caso o Responsável pelo Tratamento pode proceder ao armazenamento dos dados, mas não os pode utilizar. Este direito apenas pode ser exercido em determinadas situações, taxativamente elencadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, a saber:

• Quando tenha impugnado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço verificar a exatidão dos mesmos;
• Quando se tenha oposto ao tratamento, durante o período de tempo necessário para se verificar se os motivos legítimos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço prevalecem sobre os seus;
• Quando considere que o tratamento é ilícito e a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço se tenha oposto à eliminação dos dados pessoais e solicita, em alternativa, a limitação do tratamento;
• Quando Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço já não necessita dos dados pessoais para os fins do tratamento, mas para si sejam necessários para o exercício ou a defesa de reclamações e/ou exercício de outros direitos.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à portabilidade?
O direito à portabilidade permite-lhe solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço que os seus dados pessoais sejam transferidos para si ou para outro responsável pelo tratamento. Este direito depende de três condições:

• apenas pode ocorrer nos casos em que os dados tenham sido recolhidos com base no consentimento ou para a execução de um contrato;
• apenas quando o tratamento seja realizado por meios automatizados;
• nos casos em que solicite a transmissão dos dados para outro responsável, desde que os sistemas informáticos sejam compatíveis.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço..

Em que consiste o direito ao apagamento?
O direito ao apagamento, ou direito a ser esquecido, permite-lhe que, em determinadas situações, possa exigir que os seus dados sejam eliminados. Este não é um direito absoluto e apenas poderá ser exercido nos casos em que a conservação dos dados pessoais viole o regulamento, designadamente:

• quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade;
• quando seja retirado o consentimento e o tratamento não tenha por base outra fonte de licitude;
• quando o titular dos dados exercer o direito de oposição;
• quando o tratamento dos dados seja ilícito.

O direito ao apagamento não poderá ter lugar nos casos em que esteja em causa o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, bem como nos casos em que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos e ainda para o exercício do direito de defesa e de formulação de reclamações junto das autoridades competentes.

Em que consiste o direito de oposição?
Poderá exercer o direito de oposição ao tratamento para fins de marketing, exceto nos casos em que entendamos que existem motivos legítimos imperativos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades. Poderá exercer este direito mediante a utilização da opção “remover”, referida em todas as nossas comunicações. Este direito pode igualmente ser exercido nos casos em que pretenda opor-se à criação de perfis – profiling. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito a retirar o consentimento?
Nos casos em que tenha dado o seu consentimento para o tratamento de dados pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, poderá, em qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente dado. Não obstante a retirada do consentimento, todo e qualquer tratamento que tenha sido efetuado em momento anterior à revogação do consentimento considera-se lícito, produzindo a revogação apenas efeitos futuros. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

EXERCÍCIO DE DIREITOS
Todos os direitos enunciados poderão ser exercidos de forma gratuita para o e-mail rgpd@cm-sobral.pt. Informamos ainda que lhe assiste o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente, especialmente quando, junto do responsável pelo tratamento, não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos.

CONFIDENCIALIDADE
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço garante que toda a informação que nos presta é considerada confidencial. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço não vende, distribui, ou procede a qualquer tipo de negócio com a informação e os dados pessoais que nos são por si disponibilizados.

Alterações à Política de Privacidade
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste site.

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