Bem vindo/a ao Sobral de Monte Agraço

Ruído

O ruído tornou-se num dos principais fatores de degradação da qualidade de vida da população, constituindo um problema com tendência para o agravamento. O crescimento demográfico está diretamente associado a um crescimento das cidades e do tráfego, sendo estes alguns dos principais condicionantes da qualidade sonora.

O ruído pode ser mais ou menos incómodo, dependendo da pessoa e da hora do dia em que se faz sentir. A unidade de medida mais corrente é o decibel (dB).

Regulamento Geral do RuídoDecreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

PERÍODOS DE REFERÊNCIA
  • Diurno: das 07h00 às 20h00
  • Entardecer: das 20h00 às 23h00
  • Noturno: das 23h00 às 07h00

RECLAMAÇÕES

 

ATIVIDADE RUIDOSA PERMANENTE
  • Entidade responsável: Entidade licenciadora (Câmara Municipal, DRE/LVT, RAP/LVT);CCDR – LVT; Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território; Autoridade policial (PSP, GNR).
  • Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

Atividade ruidosa temporária

  • Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR) e Câmara Municipal
  • Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído
RUÍDO DE VIZINHANÇA
  • Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
  • Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído
OBRAS DE RECUPERAÇÃO, REMODELAÇÃO OU CONSERVAÇÃO REALIZADAS NO INTERIOR DE HABITAÇÕES, DE ESCRITÓRIOS OU DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
  • Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
  • Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS A MOTOR
  • Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
  • Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído
ALARMES CONTRA INTRUSÃO EM VEÍCULOS

Entidade responsável: Autoridade policial (PSP, GNR)
Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído

INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE (AUTOESTRADAS, IP, IC, ESTRADAS NACIONAIS, ESTRADAS MUNICIPAIS, FERROVIAS, AEROPORTOS, AERÓDROMOS)
  • Entidade responsável: Entidade licenciadora / responsável pela exploração da infraestrutura (Estradas de Portugal, Câmara Municipal, REFER); Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território; CCDR – LVT.
  • Legislação aplicável: Regulamento Geral de Ruído
ISOLAMENTO ACÚSTICO DE EDIFÍCIOS
  • Entidade responsável: Câmara Municipal
  • Legislação aplicável: Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados, na proximidade de:

  • Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00 e as 08h00
  • Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento
  • Hospitais ou estabelecimentos similares

O exercício de atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo respetivo município, que fixa as condições de exercício da atividade. A licença é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:

  1. Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade
  2. Datas de início e termo da atividade
  3. Horário
  4. Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora
  5. As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável
  6. Outras informações consideradas relevantes

Se a licença for requerida prévia ou simultaneamente ao pedido de emissão de alvará de licença ou autorização de operações urbanísticas (construção, reconstrução, ampliação, alterações ou conservação de edificações e obras de construção civil), deve ser emitida na mesma data do alvará.

A Licença Especial de Ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno.

A taxa a aplicar por pedido de emissão de título de licença especial, encontra-se fixada na Tabela de taxas do Município de Sobral de Monte Agraço.

MAPAS DE RUÍDO
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
X

Este site utiliza cookies para lhe oferecer a melhor experiência possível de navegação.
Para navegar no site é necessário aceitar as cookies.
Política de privacidade

Política de privacidade

Leia por favor esta Política de Privacidade com atenção, pois no acesso a este site, a disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.

Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço procede à recolha e ao tratamento, entre outros, dos seguintes dados pessoais: nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados.

De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados pessoais podem ser recolhidos através dos seguintes meios:
Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito, pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ou pelas entidades por esta subcontratadas.
Alguns dados pessoais recolhidos no website são de preenchimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas. Em cada caso concreto, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço informá-lo-á da natureza obrigatória do fornecimento dos dados pessoais em causa.
Para a prossecução das finalidades acima identificadas a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço poderá proceder à interconexão dos dados recolhidos, com o propósito de atualizar e completar tais dados.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS:
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço não tranfere os seus dados.
Em momento algum vendemos os seus dados!

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS:
Salvo indicação em contrário ou por motivos legais, os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento, garantindo-se o seu apagamento logo que cessada a finalidade.

OS DIREITOS QUE LHE ASSISTEM:

Em que consiste o direito de acesso?
O direito de acesso permite-lhe saber se os seus dados estão ou não a ser tratados e em caso afirmativo, prestar-lhe informações como, por exemplo, os fins de tratamento, as categorias dos dados que são tratados, os destinatários aos quais foram ou serão comunicados, o prazo previsto da conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço compromete-se a prestar-lhe todas as informações relativas ao seu pedido no prazo de um mês, que poderá ser prolongado em função da complexidade do pedido. Nos casos em que os pedidos se revelem excessivos ou manifestamente infundados, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reserva-se o direito de imputar custos administrativos para tratamento do seu pedido. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

E o direito à retificação?
O direito retificação dos seus dados pessoais caracteriza-se por solicitar a correção e/ou atualização dos seus dados quando se encontrem incorretos e/ou desatualizados. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à limitação do tratamento?
O direito à limitação do tratamento permite-lhe solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais. Neste caso o Responsável pelo Tratamento pode proceder ao armazenamento dos dados, mas não os pode utilizar. Este direito apenas pode ser exercido em determinadas situações, taxativamente elencadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, a saber:
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à portabilidade?
O direito à portabilidade permite-lhe solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço que os seus dados pessoais sejam transferidos para si ou para outro responsável pelo tratamento. Este direito depende de três condições: Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço..

Em que consiste o direito ao apagamento?
O direito ao apagamento, ou direito a ser esquecido, permite-lhe que, em determinadas situações, possa exigir que os seus dados sejam eliminados. Este não é um direito absoluto e apenas poderá ser exercido nos casos em que a conservação dos dados pessoais viole o regulamento, designadamente: O direito ao apagamento não poderá ter lugar nos casos em que esteja em causa o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, bem como nos casos em que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos e ainda para o exercício do direito de defesa e de formulação de reclamações junto das autoridades competentes.

Em que consiste o direito de oposição?
Poderá exercer o direito de oposição ao tratamento para fins de marketing, exceto nos casos em que entendamos que existem motivos legítimos imperativos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades. Poderá exercer este direito mediante a utilização da opção “remover”, referida em todas as nossas comunicações. Este direito pode igualmente ser exercido nos casos em que pretenda opor-se à criação de perfis – profiling. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito a retirar o consentimento?
Nos casos em que tenha dado o seu consentimento para o tratamento de dados pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, poderá, em qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente dado. Não obstante a retirada do consentimento, todo e qualquer tratamento que tenha sido efetuado em momento anterior à revogação do consentimento considera-se lícito, produzindo a revogação apenas efeitos futuros. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

EXERCÍCIO DE DIREITOS
Todos os direitos enunciados poderão ser exercidos de forma gratuita para o e-mail rgpd@cm-sobral.pt. Informamos ainda que lhe assiste o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente, especialmente quando, junto do responsável pelo tratamento, não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos.

CONFIDENCIALIDADE
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço garante que toda a informação que nos presta é considerada confidencial. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço não vende, distribui, ou procede a qualquer tipo de negócio com a informação e os dados pessoais que nos são por si disponibilizados.

Alterações à Política de Privacidade
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste site.



Política de cookies

A leitura desta política é importante, pois ao continuar a navegar no nosso website concorda com o uso de cookies no seu browser e dispositivos utilizados, exceto se os tiver desativado.

O que são cookies
Os cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega, através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador. Saiba mais sobre cookies em: AllAboutCookies.org. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o site se «lembre» das suas ações e preferências. Os cookies utilizados não recolhem informação que identifica o utilizador, recolhem informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, etc. É por isso que quando percorre as páginas de um site ou regressa a um site que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências ou introduzir repetidamente as mesmas informações.

Que tipo de cookies utilizamos
Cookies essenciais ou de sessão: Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Estes são necessários para algumas áreas do site funcionarem, mas não são utilizados de forma alguma para o identificar pessoalmente. Os cookies de sessão são temporários e são automaticamente eliminados uma vez que saia do site. Estes cookies não podem ser desativados, pois são essenciais ao bom funcionamento do site.

Cookies de funcionalidade: Utilizamos estes cookies para nos permitir relembrar as preferências do utilizador. Por exemplo, os cookies evitam digitar o nome do utilizador cada vez que este acede ao site. Não são necessários para que o site funcione, mas podem melhorar a experiência do cliente. Não armazenamos quaisquer dados pessoais nestes cookies.

Cookies analíticos / desempenho: Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os utilizadores usam o site e monitorizar a performance deste. Por exemplo, permitem-nos saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caráter pessoal.

Cookies que enviam informação para outras empresas: São cookies configurados no nosso website por uma empresa parceira (ex: Facebook ou anunciantes). Estas empresas podem utilizar os dados recolhidos destes cookies para anonimamente direcionar publicidade para si noutro website, tendo em conta a sua visita ao nosso website. Por exemplo, se usar uma ferramenta de uma rede social (ex: “Gosto” ou “Partilha” do Facebook) neste website, este cookie irá registar a utilização dessa ferramenta e a rede social (Facebook, neste caso) poderá recolher esta informação.

ATENÇÃO: Ao desabilitar cookies algumas funcionalidades poderão não estar disponíveis.

Como controlar as cookies
O utilizador pode, a qualquer momento e através do seu navegador de internet (browser), decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema. Salienta-se, no entanto, que com a recusa de uso de cookies corre o risco de desativar determinados serviços e funcionalidades do site. Para mais informação para controlo e/ou apagar os cookies consultar a ajuda do seu browser ou AllAboutCookies.org

Fechar