IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Organograma de Identificação de Responsáveis

LEGISLAÇÃO

Carta de ética da Administração Pública

Deveres dos trabalhadores

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Código do Procedimento Administrativo

Páginas de lei geral do trabalho em funções públicas

Constituição da República Portuguesa

Procedimento disciplinar

PLANO DE PREVENÇÃO

Plano de prevenção de riscos de gestão, incluíndo os de corrupção e Infracções conexas