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Carta de ética da Administração Pública

Deveres dos trabalhadores

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Código do Procedimento Administrativo

Páginas de lei geral do trabalho em funções públicas

Constituição da República Portuguesa

Procedimento disciplinar

PLANO DE PREVENÇÃO

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

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Manual de Procedimentos do Canal de Denúncias