Bem vindo/a ao Sobral de Monte Agraço

Ordenamento do território

Âmbito Regional

O âmbito regional define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional, em estreita articulação com as políticas nacionais de desenvolvimento económico e social, e estabelece as diretrizes orientadoras do ordenamento municipal.

Os instrumentos de âmbito regional com incidência sobre o Concelho de Sobral de Monte Agraço são os seguintes:

(aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº. 64-A/2008 e foi publicado no Diário da República nº. 151 Série I de 6 de agosto de 2009)

 

(aprovado e foi publicado no Diário da República nº. 200, Série I, de 17 de outubro de 2006, através do Decreto Regulamentar nº. 14/2006)

 

(aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 16-B/2013 e foi publicado no Diário da República nº. 58, Série I, de 22 março de 2013)

Âmbito Municipal

Em vigor no município de Sobral de Monte Agraço:

  • Plano Diretor Municipal de Sobral de Monte Agraço (P.D.M.S.M.A.)

 

PDMSMA aprovado pela Assembleia Municipal em 10 de novembro de 1995, ratificado em Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/96 e publicado em Diário da República, I Série- B, N.º 198, de em 27 de Agosto de 1996.

 

Com as seguintes alterações por adaptação:

  • Aprovada em Assembleia Municipal em 30 de abril de 2010 com Aviso n.º 10517/2010 publicado em Diário da República, II Série, N.º 102, de 26 de maio de 2010 com Declaração de retificação n.º 750/2010 publicada em Diário da República, II Série, N.º 74, de 16 de abril de 2010- alteração por adaptação aos artigos 55.º, 59.º, 60.º, 62.º e 65.º.
  • Alteração do Plano Diretor Municipal de Sobral de Monte Agraço por Adaptação — artigo 97.º do RGIGT

 

Alteração do PDMSMA aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2010, ratificado em Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/96 e publicado em Diário da República, I Série- B, N.º 102, de em 26 de Maio de 2010

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O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
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TRANSFERÊNCIA DE DADOS:
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Em momento algum vendemos os seus dados!

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS:
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OS DIREITOS QUE LHE ASSISTEM:

Em que consiste o direito de acesso?
O direito de acesso permite-lhe saber se os seus dados estão ou não a ser tratados e em caso afirmativo, prestar-lhe informações como, por exemplo, os fins de tratamento, as categorias dos dados que são tratados, os destinatários aos quais foram ou serão comunicados, o prazo previsto da conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço compromete-se a prestar-lhe todas as informações relativas ao seu pedido no prazo de um mês, que poderá ser prolongado em função da complexidade do pedido. Nos casos em que os pedidos se revelem excessivos ou manifestamente infundados, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reserva-se o direito de imputar custos administrativos para tratamento do seu pedido. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

E o direito à retificação?
O direito retificação dos seus dados pessoais caracteriza-se por solicitar a correção e/ou atualização dos seus dados quando se encontrem incorretos e/ou desatualizados. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à limitação do tratamento?
O direito à limitação do tratamento permite-lhe solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais. Neste caso o Responsável pelo Tratamento pode proceder ao armazenamento dos dados, mas não os pode utilizar. Este direito apenas pode ser exercido em determinadas situações, taxativamente elencadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, a saber:
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à portabilidade?
O direito à portabilidade permite-lhe solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço que os seus dados pessoais sejam transferidos para si ou para outro responsável pelo tratamento. Este direito depende de três condições: Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço..

Em que consiste o direito ao apagamento?
O direito ao apagamento, ou direito a ser esquecido, permite-lhe que, em determinadas situações, possa exigir que os seus dados sejam eliminados. Este não é um direito absoluto e apenas poderá ser exercido nos casos em que a conservação dos dados pessoais viole o regulamento, designadamente: O direito ao apagamento não poderá ter lugar nos casos em que esteja em causa o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, bem como nos casos em que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos e ainda para o exercício do direito de defesa e de formulação de reclamações junto das autoridades competentes.

Em que consiste o direito de oposição?
Poderá exercer o direito de oposição ao tratamento para fins de marketing, exceto nos casos em que entendamos que existem motivos legítimos imperativos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades. Poderá exercer este direito mediante a utilização da opção “remover”, referida em todas as nossas comunicações. Este direito pode igualmente ser exercido nos casos em que pretenda opor-se à criação de perfis – profiling. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito a retirar o consentimento?
Nos casos em que tenha dado o seu consentimento para o tratamento de dados pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, poderá, em qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente dado. Não obstante a retirada do consentimento, todo e qualquer tratamento que tenha sido efetuado em momento anterior à revogação do consentimento considera-se lícito, produzindo a revogação apenas efeitos futuros. Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

EXERCÍCIO DE DIREITOS
Todos os direitos enunciados poderão ser exercidos de forma gratuita para o e-mail rgpd@cm-sobral.pt. Informamos ainda que lhe assiste o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente, especialmente quando, junto do responsável pelo tratamento, não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos.

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