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Serviços Públicos | EPortugal

O governo decretou que os documentos cuja validade termina a partir de 9 de março permanecem válidos até 30 de junho. A medida aplica-se aos seguintes documentos:

    • Cartão de Cidadão
    • Carta de condução
    • Registo Criminal
    • Certidões
    • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Estes documentos não terão de ser renovados e deverão ser aceites para todos os efeitos legais.

Existem vários serviços públicos da Administração Pública disponíveis online. O portal ePortugal reúne informação sobre a grande maioria dos serviços públicos em Portugal (como serviços relacionados com o Cartão de Cidadão, segurança social, certidões, registos ou finanças).

Informação e apoio à utilização dos serviços públicos digitais

 

  • Centro de Contacto Cidadão – 300 003 990
  • Centro de Contacto Empresas – 300 003 980

Utilize a pesquisa do portal ePortugal para encontrar os serviços que pretende, e verificar se estão disponíveis através da internet.

A área de Empresas e Negócios do portal disponibiliza um grande número de serviços relacionados com empresas e atividades económicas. (https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa)
Várias áreas governativas e entidades públicas estão a disponibilizar informação, atualizada regularmente, de forma a esclarecer os cidadãos:

» Finanças
– AT – contacte-nos sem ter de se deslocar (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/…/AT_contacte_nos__sem…)
– Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (pdf) (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/…/Despacho_SEAF_104_20…)

» IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes
– Medidas de contingência no âmbito do novo coronavírus (COVID-19) (http://www.imt-ip.pt/…/Medidas-contingencia-COVID-19-130320…)

» IEFP – Instituto do Emprego e da Formação Profissional
– Comunicado IEFP – Cancelamento formações e apresentações obrigatórias (https://www.iefp.pt/noticias)

» Justiça
– COVID-19: Medidas adotadas na Justiça (https://justica.gov.pt/COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica)

» Segurança Social
– COVID-19 – Perguntas Frequentes (http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas)
– Encerramento das escolas – apoio às famílias (http://www.seg-social.pt/…/covid-19-medidas-de-apoio-exceci…)

» Agendar atendimento para os serviços públicos
Em caso de impossibilidade de realizar os serviços públicos através do canal online, é recomendado que efetue o pré-agendamento.

Para agendamento nos serviços das Finanças e do Instituto dos Registos e Notariado (Cartão de Cidadão, Passaporte, outros) poderá utilizar a plataforma de Marcações Online de Serviços.
(https://apps.eportugal.gov.pt/marcacoes/marcacoes-do-estado)

Os agendamentos dos serviços da Segurança Social, IEFP e ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho são efetuados na plataforma SIGA (também diponível em app). (https://siga.marcacaodeatendimento.pt/)

Para efetuar agendamento é necessária uma senha de acesso à Segurança Social Direta (mais informações na página de registo). (https://app.seg-social.pt/ptss/gus/adesao?dswid=4293)

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