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Project Description
DR. LUÍS MIGUEL HENRIQUES SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Delegação de competências na Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira para remessa de processo para visto do Tribunal de Contas
Luís Miguel Henriques Soares, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, no uso dos poderes que lhe são conferidos ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delega na Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Ana Maria Pereira Caiado Lousa, a competência para a prática dos seguintes atos, designadamente:
Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 81.º, n.º 4 da Lei 98/97, de 26 de agosto e para os efeitos do n.º 5, do artigo 3.º e n.º 1, do artigo 7.º da Resolução n.º 1/2020 – P Secção do Tribunal de Contas, assinar eletronicamente com certificado qualificado as mensagens de correio eletrónico e os documentos instrutórios que remetam processos para fiscalização prévia.
À delegação de competências aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
A delegação referida produz efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.