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Project Description
DR. LUÍS MIGUEL HENRIQUES SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Designação de Vereador a tempo inteiro
Considerando que a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, deliberou, por unanimidade, em 3 de setembro de 2025, fixar a existência de mais um Vereador em regime de tempo inteiro, nos termos do n.º 2, do art. 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação;
Considerando que cabe ao Presidente da Câmara Municipal escolher os vereadores a tempo inteiro, fixar as suas funções e determinar o regime do respetivo exercício, de acordo com o disposto no n.º 4, do art. 58.º do diploma citado.
Designo, ao abrigo do disposto no art. 58.º, n.º 4 da Lei 169/99, de 18 de setembro, o Senhor Vereador Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro como Vereador em regime de tempo inteiro.
Para efeitos do disposto no n.º 1, do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceda-se à divulgação pública do presente despacho através de edital a afixar nos lugares de estilo, bem como, através da publicitação no sítio da internet do Município, dando-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais mediante informação interna.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.