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Project Description
DR. LUÍS MIGUEL HENRIQUES SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Designação de Vereador a tempo inteiro e do Vice-Presidente
Considerando que, nos termos do disposto na al. d), do n.º 1 e n.º 4, do art. 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a existência de um Vereador em regime de tempo inteiro, fixar as suas funções e determinar o regime do respetivo exercício;
Considerando que, nos termos do n.º 3 do art. 57.º do diploma citado, o Presidente da Câmara designa, de entre os Vereadores, o Vice-Presidente, a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos;
Designo, ao abrigo do disposto no art. 58.º, n.º 1, al. d) e n.º 4, da Lei 169/99, de 18 de setembro, a Senhora Vereadora Carla Maria Machado Alves, com efeitos a 3 de setembro de 2025, como Vereadora em regime de tempo inteiro;
Mais designo, ao abrigo do disposto no art. 57.º, n.º 3 do mesmo diploma, a Senhora Vereadora Carla Maria Machado Alves, como Vice-Presidente da Câmara Municipal, a quem para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Para efeitos do disposto no art. 56.º, n.º 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceda-se à divulgação pública do presente despacho através de edital a afixar nos lugares de estilo, bem como através da publicitação no sitio da internet do Município, dando-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais mediante informação interna.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.