Project Description

Ata n.º 13

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Realizada no dia 02 de julho de 2025

 

Aos 2 dias do mês de julho de 2025, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Quintino da Silva, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Luís Miguel Henriques Soares, Pedro Miguel Mateus Saldanha e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária.

Pelo Sr. Presidente foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas e 08 minutos.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
  1. Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 122 de terça-feira, dia 01 de julho de 2025, cujo total de disponibilidades é de € 2.692.613,29 sendo € 2.324.214,28 de operações orçamentais e € 368.399,01 de operações não orçamentais.
  2. O Senhor Presidente informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 1431 a 1478, num valor total de € 694.339,23.
  3. Outros assuntos (art. 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro)

Foi apresentado pelo Sr. Presidente um voto de louvor ao Sr. Vítor Miguel Henriques Batista dos Santos pelo trabalho desenvolvido como Presidente de Direção da Associação Humanitária de Bombeiros de Sobral de Monte Agraço, que a seguir se transcreve:

“VOTO DE LOUVOR

a Vítor Miguel Henriques Batista dos Santos

Vítor Miguel Henriques Batista dos Santos tomou posse como Vogal da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, a 04 de abril de 2001 exercendo até 17 de dezembro de 2012, data em que tomou posse como Vogal do Conselho Fiscal até 03 de setembro de 2019.

Assumiu o cargo de Presidente de Direção a 3 de setembro de 2019, cargo que mantém atualmente.

Ao longo destes 6 anos de mandato como Presidente da Direção da Associação, cargo que desempenha com espírito altruísta, com elevada capacidade de liderança e sobretudo numa procura constante em fazer o melhor em prol da Associação, também ultrapassou diversas adversidades, entre elas, o último grande Fogo no Forte de Alqueidão, a epidemia da Covid 19, a Tempestade Martinho, o Apagão, mostrando sempre disponibilidade para as situações adversas que a Associação por vezes enfrenta.

Por tudo isto, e por ocasião das Comemorações dos 112 anos da Associação Humanitária, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, deliberou a atribuição de um voto de louvor a Vítor Miguel Henriques Batista dos Santos.

Sobral de Monte Agraço, 02 de julho de 2025.”

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão iniciou a sua intervenção questionado o momento do voto. Referiu, ainda, que no seu entendimento o voto deveria ser alargado aos restantes membros da Direção.

O Sr. Presidente disse que a intenção era comunicar o voto no âmbito do aniversário da Associação, numa celebração que decorreria a 12 de julho. Destacou, ainda, o contributo significativo, que em períodos particularmente difíceis, o Sr. Vítor Miguel Santos deu àquela entidade.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha declarou o seu voto favorável, mencionando a dedicação do Sr. Vítor Miguel Santos e enaltecendo o trabalho que tem desenvolvido. Referiu, ainda, que o mesmo vivia a causa como ninguém e que concordava com o voto a ser conjugado com o aniversário da Associação.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão voltou a intervir, aprovando o voto, contudo, e uma vez que seria por ocasião do aniversário, reforçou que o mesmo deveria ser alargado a todos os membros da Direção.

O Sr. Vice-Presidente saudou a Associação pela celebração de mais um aniversário.

Por concordância do executivo, o texto com o voto de louvor será apresentado na próxima reunião.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar o voto de louvor apresentado.

   I

APROVAÇÃO DE ATAS

  1. Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 21 de maio de 2025.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação do Sr. Presidente, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA -, aprovar a referida ata.

  1. Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 04 de junho de 2025.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação da Sra. Vereadora Fátima Estêvão, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA -, aprovar a referida ata.

II

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

1.GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

1.1 – Fixação dos preços a praticar nas Piscinas Municipais – Época Desportiva 2025/2026.

O Sr. Presidente apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Fixação dos preços a praticar nas Piscinas Municipais – Época Desportiva 2025/2026.

Considerando que:

  1. Nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro – Lei das Finanças Locais (a que correspondia o artigo 10.º, alínea c) e artigo 16.º da Lei 2/2007, de 15/01), constitui receita do Município o produto da cobrança de preços resultantes da prestação de serviços, sendo que os preços não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados pelo Município;
  2. Nos termos do artigo 33.º, número 1, alínea e) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, constitui competência da Câmara Municipal a fixação dos preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais;
  3. Foi elaborada a informação número 6274, de 25 de junho de 2025, subscrita pela Técnica Superior, Dra. Célia Miguel, documento que se junta em anexo, o qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos;
  4. Em 26 de junho de 2025, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, emitiu o seguinte parecer: “Sr. Vice-presidente, Luís Soares, proponho remessa da presente proposta de preçário para nova época desportiva no Complexo de Piscina de Sobral de Monte Agraço, 25/26, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal.”, tendo, em 27 de junho de 2025, o Sr. Vice-Presidente da Câmara proferido o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião da Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, nos termos do artigo 14.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e artigo 33.º, número 1, alínea e) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o valor dos preços a cobrar na Piscina Municipal, na época 2025/2026, preços estes constantes do preçário melhor identificado na alínea C) da propositura e anexo à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, revogando, em consequência os preçários aprovados anteriormente.

Sobral de Monte Agraço, 27 de junho de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

O Sr. Vice-Presidente apresentou a proposta salientando que os preços se mantêm, sendo um convite à prática desportiva. Destacou, ainda, um pacote novo.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar a Fixação dos preços a praticar nas Piscinas Municipais – Época Desportiva 2025/2026.

1.2 – Agrupamento de Escuteiros 272 de Sobral de Monte Agraço – Atribuição de Subsídio – Transporte no âmbito das Atividades do Agrupamento.

O Sr. Presidente apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Agrupamento de Escuteiros 272 de Sobral de Monte Agraço – Atribuição de Subsídio – Transporte no âmbito das Atividades do Agrupamento

Considerando que:

  1. O Agrupamento de Escuteiros de Sobral de Monte Agraço, através da sua comunicação datada de 20 de junho de 2025, veio solicitar o apoio do Município para a comparticipação nas despesas com o transporte dos escuteiros do seu Agrupamento no âmbito das atividades planeadas;
  2. É inquestionável o trabalho meritório do Agrupamento de Escuteiros 272 de Sobral de Monte Agraço, encontrando-se este Agrupamento totalmente enraizado na comunidade local e desenvolvendo amplas responsabilidades e funções sociais;
  3. O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal por deliberações datadas, respetivamente de 18/05/2009 e 26/06/2009 e publicado no Diário da República, Segunda Série, de 13 de Agosto de 2009, estabelece as condições para atribuição de subsídios pelo Município;
  4. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nos termos do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  5. O Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, elaborou a informação número 6972, datada de 26 de fevereiro de 2025, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e passando a fazer parte integrante da presente proposta, tendo em 27 de junho de 2025, o Vice-Presidente da Câmara proferido o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir ao Agrupamento de Escuteiros 272 de Sobral de Monte Agraço, um apoio financeiro no valor de €1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), destinado apoiar o Agrupamento 272 de Sobral de Monte Agraço com o montante destinado ao transporte para as atividades planeadas pelo Agrupamento, nos termos do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e conforme informação número 6972, de 26 de junho de 2025.

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

Sobral de Monte Agraço, 27 de junho de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

Após a apresentação do conteúdo da proposta, o Sr. Vice-Presidente referiu que, devido à incapacidade da Câmara Municipal em fornecer o serviço, seria importante a atribuição do subsídio proposto, de forma a valorizar as atividades mais globais do Agrupamento.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao Agrupamento de Escuteiros 272 de Sobral de Monte Agraço, um apoio financeiro no valor de €1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), destinado apoiar o Agrupamento 272 de Sobral de Monte Agraço com o montante destinado ao transporte para as atividades planeadas pelo Agrupamento, nos termos do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e conforme informação número 6972, de 26 de junho de 2025.

Mais deliberou, que a atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

1.3 – Atribuição de Subsídio ao Grupo de Danças e Cantares do Concelho de Sobral de Monte Agraço – Seramena.

O Sr. Presidente apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Atribuição de Subsídio ao Grupo de Danças e Cantares do Concelho de Sobral de Monte Agraço – Seramena

Considerando que:

  1. O Grupo de Danças e Cantares do Concelho de Sobral de Monte Agraço – Seramena, através de um e-mail com data de entrada nos serviços municipais de 24 de junho de 2025, veio solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço a atribuição de um apoio financeiro para fazer face às despesas com as deslocações no âmbito das suas atuações; _
  2. Foi elaborada, pelo Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, a informação número 7146, de 26 de junho de 2025, que se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos;
  3. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, nos termos do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  4. Na informação melhor identificada na alínea B) da presente proposta, o Vice-Presidente, em 27 de abril de 2025, proferiu o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião de câmara”.

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir ao Grupo de Danças e Cantares do Concelho de Sobral de Monte Agraço – Seramena o subsídio de €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), nos termos do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

Sobral de Monte Agraço, 27 de junho de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

O Sr. Vice-Presidente apresentou a proposta e indicou que o apoio seria para garantir a atividade, valorizando e dando a conhecer as tradições rurais. Acrescentou, ainda, que seria uma ajuda, quer em saídas, quer em investimento nos trajes. Salientou ser um incentivo às atividades culturais.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão votou favoravelmente, contudo referiu que o atual mandato estava a terminar, e que, até à data, ainda não existia Regulamento de Atribuição de Subsídios.

O Sr. Vice-Presidente informou que no mês de julho decorreria o Festival do Rancho Folclórico, este ano na Praça Dr. Eugénio Dias, em comemoração do aniversário do Grupo de Danças e Cantares de Sobral de Monte Agraço – Seramena, deixando o convite aos presentes.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao Grupo de Danças e Cantares do Concelho de Sobral de Monte Agraço – Seramena o subsídio de €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), nos termos do disposto na alínea p), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Mais deliberou, que a atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

III

OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

  1. Outros assuntos de interesse do Município

O Sr. Presidente disse que relativamente aos constrangimentos na via de Casais de São Martinho, e após inúmeras tentativas para a resolução da situação da melhor forma, existiam alguns problemas. Referiu que tem sido o Sr. Vice-Presidente que tem acompanhado a situação.

O Sr. Vice-Presidente tomou a palavra dizendo que têm havido diálogos com os proprietários do terreno, mais especificamente com a filha dos mesmos, que informou que queriam ser recompensados. Referiu a necessidade de protocolar a cedência da passagem. Acrescentou, ainda, que não se sabendo o período necessário para a utilização do terreno, e embora fosse uma situação precária, dever-se-ia avançar com um protocolo ou um contrato de arrendamento. Disse, ainda, que seria justo uma recompensa pela utilização do espaço.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão referiu que a questão em causa era complexa e que a utilização que estava a ser dada ao terreno não era a mais correta, afirmando existir circulação de muitos camiões. Salientou que, em caso de acidente, as companhias de seguros podiam não suportar as despesas. Referiu que o tema deveria ser analisado técnica e juridicamente, pelo facto do fim a que se destina o terreno não ser aquele.

Questionou se a Infraestruturas de Portugal já se tinha pronunciado. Disse que seria importante perceber-se o que poderia ser feito e qual a utilização que poderia ser feita do terreno e qual o uso a que se destina. Reforçou que a Câmara Municipal deveria analisar e agir dentro da legalidade.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha também referiu que a situação deveria ser analisada juridicamente e que era importante saber-se quanto tempo demorarão as obras.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão disse que a própria moradora indicou que não se pode fazer alteração sem que todos os proprietários concordem e que tem documentos comprovantes.

O Sr. Vice-Presidente informou que falou com o Eng.º responsável pela obra e que este disse que o projeto estava concluído. Referiu que estavam em causa 100 metros de obra e que iria ser apresentada proposta em duas semanas. Acrescentou que para repor os 100 metros da via estimava-se que os trabalhos ficassem concluídos em dois ou três meses.

O Sr. Presidente referiu que o lote não seria para fazer uma via, mas sim uma construção e que para qualquer alteração todos os proprietários teriam de ser consultados.

Salientou ter havido mudança de paradigma, por, inicialmente, a proprietária ter emprestado o terreno e posteriormente a filha querer dinheiro.

Disse que o arrendamento seria uma possibilidade, contudo produzia direitos e haveria um conjunto de situações que teriam que ser salvaguardadas. Informou que a questão iria ser analisada juridicamente.

A Dra. Ana Lousa referiu que poder-se-iam analisar três situações: contrato de arrendamento; servidão de passagem, a qual obrigaria à realização de escritura e ao registo na Conservatória. Disse, ainda, que outra figura seria um Protocolo, o qual não pode, ou não deve, ter subjacente a atribuição de qualquer garantia em dinheiro.

O Sr. Presidente disse que a situação era alheia ao Município e ao tentarem solucionar a questão podiam estar a arranjar um imbróglio. Acrescentou, ainda, que o Município iria falar com a Infraestruturas de Portugal e informar que a proprietária queria ser ressarcida.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão questionou qual o ponto de situação da casa cor-de-rosa, na Freiria, mais propriamente na Rua Dr. José Augusto Branco Pimentel, que está em risco de ruir.

O Sr. Presidente respondeu que a situação já tinha sido analisada pela Proteção Civil e que estava a ser tratada.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão questionou, também, a situação da casa na Rua do Poço Novo, na Seramena, assim como o facto do impedimento de passagem nessa rua.

O Sr. Presidente informou que foi a Câmara Municipal que fechou a rua, por precaução, e que a resolução da situação passava pela disponibilidade da pessoa, que prestará o serviço, com a máquina giratória.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão perguntou o estado da obra dos Godéis.

O Sr. Vice-Presidente referiu que têm contactado a Câmara Municipal de Mafra e que brevemente a obra iria ser feita.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão perguntou, ainda, se os trabalhadores que iriam sair por mobilidade já tinham saído e, se sim, se já tinham sido substituídos. Questionou, também, acerca da atualização da listagem de contraordenações, mapa de avenças e listagem de imóveis.

Referiu que na penúltima Assembleia Municipal o Sr. Presidente tinha dito que haveria um convite para visitar à creche da Sapataria e se tal iria acontecer.

O Sr. Presidente informou que a saída dos quatro trabalhadores já tinha acontecido, um trabalhador saiu, por concurso, para a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e três trabalhadoras saíram, por mobilidade, para o Serviço de Finanças de Sobral de Monte Agraço. Disse que ainda não tinha havido substituições, mas que no dia 14 de julho entraria um trabalhador da reserva de recrutamento e que relativamente às restantes substituições estava um concurso em desenvolvimento. Referiu que as listagens e mapas iriam ser enviados. Quanto ao convite, referiu que iriam articular com a Associação Popular, a marcação da visita.

A Sra. Vereadora Carla Alves informou que o Município promoveu o Passeio Sénior, uma iniciativa destinada à população com mais de 65 anos e/ou pensionistas do Concelho. Salientou que, inicialmente, estava previsto que a mesma decorresse em três dias, contudo, decorreu em quatro dias devido ao aumento do número de participantes, em número de cento e cinquenta, em anos anteriores, e duzentos e doze participantes, este ano. Do passeio, destacou a visita ao Cristo Rei, assim como a degustação de tortas e moscatel, na Fábrica das Tortas de Azeitão.

Referiu que estão a decorrer Programas de Ocupação de Tempos Livres, como o “Desafia-te”, que contou com a participação de onze jovens, no primeiro turno, e de catorze jovens no segundo turno. Disse, ainda, que outras duas iniciativas estavam a decorrer, “Sobral a Brincar” com a participação de quarenta e seis crianças por semana e “Sobral Vive as Férias” com a participação de cinquenta jovens por semana. Acrescentou que no dia 27 de junho decorreu o encerramento do ano letivo com festas escolares que marcaram o final de mais um ciclo.

IV

ASSUNTOS FORA DA ORDEM DO DIA

(Artigo 50º, n.º 2, da Lei 75/2013, de 12 de setembro)

Pelo Senhor Presidente, foi solicitado, dada a urgência na sua análise, a inclusão na Ordem do Dia, de um assunto para discussão e aprovação, a saber:

Abertura de Procedimento Concursal – Consulta Prévia – Aquisição de Serviços – Aquisição de Serviços de Refeições para os Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral – Ano Letivo 2025/2026, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 3/2025 – CP 3/2025 da OESTECIM (Lote 4) – decisão de contratar, autorização da despesa, aprovação das peças do procedimento (Caderno de Encargos e Convite) e nomeação do júri.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, admitir o assunto para discussão e aprovação.

Abertura de Procedimento Concursal – Consulta Prévia – Aquisição de Serviços – Aquisição de Serviços de Refeições para os Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral – Ano Letivo 2025/2026, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 3/2025 – CP 3/2025 da OESTECIM (Lote 4) – decisão de contratar, autorização da despesa, aprovação das peças do procedimento (Caderno de Encargos e Convite) e nomeação do júri.

O Sr. Presidente apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Abertura de Procedimento Concursal – Consulta Prévia – Aquisição de Serviços – Aquisição de Serviços de Refeições para os Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral – Ano Letivo 2025/2026, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 3/2025 – CP 3/2025 da OESTECIM (Lote 4) – decisão de contratar, autorização da despesa, aprovação das peças do procedimento (Caderno de Encargos e Convite) e nomeação do júri.

Considerando que:

  1. Decorrente da necessidade de proceder à aquisição de Serviços de Refeições para os Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral – Ano Letivo 2025/2026, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 3/2025 – CP 3/2025 da OESTECIM (Lote 4), e por forma a dar início ao procedimento concursal, foi elaborada, pelos serviços da DECAS, em 11 de junho de 2025, a informação n.º 5994, que se dá aqui por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos;
  2. Em 27 de junho de 2025, a Vereadora com o Pelouro da Educação, Dra. Carla Alves, emitido o seguinte Despacho: “Ao Sr. Presidente, para agendamento em Reunião de Câmara, informação no âmbito do procedimento das Refeições Escolares”. Em 30 de junho de 2025, o Presidente da Câmara proferiu o seguinte Despacho: ”Concordo. À DAF para elaborar proposta para a reunião de câmara”.
  3. O preço base do procedimento é de €303.500,00 (trezentos e três mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo que é da competência da Câmara Municipal, autorizar a despesa, nomear o júri e deliberar sobre a escolha prévia do procedimento – Consulta Prévia, nos termos do disposto no art. 259.º do CCP, bem como aprovar as peças concursais (Caderno de Encargos e convite), conforme o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.º 2, do art. 40.º do CCP, as quais fazem parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos;
  4. Deverá ser constituído e nomeado pela Câmara Municipal o júri do procedimento melhor identificado supra, o mesmo deverá ser composto em número impar, por três elementos efetivos e dois suplentes, cuja competência no procedimento lhe deverá ser delegada, com exceção da competência para a qualificação dos candidatos e da decisão de adjudicação, nos termos dos artigos 67.º, 69.º e 109.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, propõe-se a sua constituição do seguinte modo:
  • Presidente do Júri: Dr. Nuno Libório
  • Vogais efetivos: Raquel Leite e Dra. Patrícia Freitas
  • Vogais suplentes: Dra. Joana Morgado e Dra. Joana Nogueira

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, delibere a aprovação da informação da DECAS, datada de 27 de junho de 2025, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, relativa ao início do procedimento, decisão de contratar e autorização da despesa, a nomeação do Júri e a escolha prévia do procedimento – Consulta Prévia -, aprovação das peças concursais (Caderno de Encargos e Convite), bem como a delegação de competências no Júri, para o procedimento de Aquisição de Serviços – Aquisição de Serviços de Refeições para os Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral – Ano Letivo 2025/2026, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 3/2025 – CP 3/2025 da OESTECIM (Lote 4), ao abrigo do disposto na al. f), do n.º 1, do art. 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e art.s 259.º, 40.º, n.º 2 e 67.º do CCP.

Sobral de Monte Agraço, 01 de julho de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

A Sra. Vereadora Carla Alves informou ter havido um erro no valor da informação inicial para abertura do procedimento. Explicou que onde se lia € 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil euros) deveria ler-se € 303.500,00€ (trezentos e três mil e quinhentos euros).

A Doutora Ana Lousa tomou a palavra referindo que tinham sido enviadas duas informações ao serviço, ambas no sistema. Informou que o valor tinha sido reformulado e salientou que o valor mais baixo, constante na segunda informação, seria o correto. Acrescentou, ainda, que a Cláusula Sétima do Caderno de Encargos da Consulta Prévia, enviada aos Vereadores, iria ser corrigida e reenviada.

O Sr. Presidente sugeriu que no dia seguinte à reunião fosse enviada aos Vereadores a documentação correta, ou seja, com os valores que constavam na informação número 6317 de 27 de junho de 2025, em substituição dos valores da informação n.º 5994 de 11 de junho de 2025.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, deliberou, por unanimidade, a Abertura de Procedimento Concursal – Consulta Prévia – Aquisição de Serviços – Aquisição de Serviços de Refeições para os Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral – Ano Letivo 2025/2026, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 3/2025 – CP 3/2025 da OESTECIM (Lote 4) – decisão de contratar, autorização da despesa, aprovação das peças do procedimento (Caderno de Encargos e Convite) e nomeação do júri.

IV

ABERTURA AO PÚBLICO

Seguidamente a reunião foi aberta ao público.

Ninguém desejou intervir.

 

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião às 19 horas e 03 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu Ana Maria Pereira Caiado Lousa redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente.

 

O Presidente:

A Secretária:

  • Datehttp://www.cm-sobral.pt/wp-content/uploads/2025/09/ATA_13_02-JULHO_2025-1.pdf