Project Description

Ata n.º 10

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Realizada no dia 21 de maio de 2025

 

Aos 21 dias do mês de maio de 2025, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Henriques Soares, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro, em substituição, Pedro Miguel Mateus Saldanha e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária.

Pelo Sr. Presidente em exercício foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas e 03 minutos.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
  1. Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 95 de terça-feira, dia 20 de maio de 2025, cujo total de disponibilidades é de € 1.986.194,34, sendo € 1.629.230,69 de operações orçamentais e € 356.963,65 de operações não orçamentais.
  2. O Senhor Presidente em exercício informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 1110 a 1164, num valor total de € 131.161,77.
  3. Marcação e justificação de faltas dos membros da Câmara Municipal (artigo 39.º, alínea c) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro)

O Sr. Presidente em exercício informou que o Sr. Presidente, por motivos profissionais, não iria estar presente na reunião de Câmara, tendo pedido a justificação da sua falta e a respetiva substituição. Neste sentido, disse que iria presidir à reunião e que o membro seguinte da lista, o Sr. Joaquim Ribeiro, estaria presente em substituição do Sr. Presidente.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar as razões apresentadas e justificar a falta do Sr. Presidente, nos termos da alínea c), do artigo 39.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aceitando as respetivas substituições, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 79.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

  1. Outros assuntos (artigo 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro)

1 – Foi apresentado pelo Sr. Presidente em exercício um voto de louvor à atleta Maria Inês Correia, atleta do Sporting, na categoria de Sub -13, que a seguir se transcreve:

“VOTO DE LOUVOR

Maria Inês Correia

A Sobralense Maria Inês Correia foi campeã na Festa de Futebol Feminino de sub-13, ao serviço do Sporting Clube de Portugal.

É com enorme orgulho que destacamos o percurso desta jovem futebolista, que deu os primeiros passos no futebol, ao serviço dos escalões de formação do Monte Agraço Futebol Clube.

Com esta importante conquista, a Maria Inês prestigia e honra o nome do Concelho de Sobral de Monte Agraço. Apesar da sua juventude, a Maria Inês é um exemplo de perseverança, espírito competitivo, capacidade de trabalho e dedicação. Estas caraterísticas, aliadas ao seu enorme talento para a prática do futebol, são motivo de orgulho e honram o nosso Concelho e tornam a Maria Inês Correia, numa referência para o desporto jovem concelhio. 

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, reunida na sua sessão ordinária e pública de 21 de maio de 2025, delibera:

– Apresentar os parabéns em nome do Município e formular votos de contínuo sucesso na sua carreira desportiva.

– Aprovar um voto de louvor a Maria Inês Correia  pela conquista alcançada, sublinhando o seu exemplo de empenho desportivo.

Sobral de Monte Agraço, 21 de maio de 2025

Os Eleitos da CDU, Luís Soares, Carla Alves e Joaquim Ribeiro.”

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar o voto de louvor apresentado.

2 – Seguidamente foi apresentado, também, pelo Sr. Presidente em exercício um voto de louvor à atleta Catarina Pereira, atleta do Torreense, Vencedora da Taça de Portugal de Futebol Feminino, que a seguir se transcreve:

“VOTO DE LOUVOR

Catarina Pereira

A Sobralense Catarina Pereira venceu a Taça de Portugal de Futebol Feminino, integrando a equipa do Sport Clube União Torreense.

É com enorme orgulho que destacamos o percurso de Catarina Pereira que deu os primeiros passos nesta modalidade, nos escalões de formação do Monte Agraço Futebol Clube. 

Com o presente voto de louvor, reconhecemos publicamente as capacidades demonstradas por Catarina Pereira, como futebolista. Ao seu talento inato para a prática desta modalidade, alia-se a sua entrega, dedicação e espírito competitivo, que lhe permitem, com a conquista de mais um importante título, continuar a prestigiar e a honrar o nome do nosso Concelho e a projetar o nome de um importante clube da nossa região.

Consideramos, ainda, a Catarina Pereira um excelente exemplo no âmbito da ética desportiva e uma referência junto dos mais jovens. 

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, reunida na sua sessão ordinária e pública de 21 de maio de 2025, delibera:

– Apresentar os parabéns em nome do Município e formular votos de contínuo sucesso na sua carreira desportiva.

– Aprovar um voto de louvor a Catarina Pereira  pela conquista da Taça de Portugal de Futebol Feminino, sublinhando o seu exemplo de empenho desportivo.

Sobral de Monte Agraço, 21 de maio de 2025

Os Eleitos da CDU, Luís Soares, Carla Alves e Joaquim Ribeiro.”

A Senhora Vereadora Fátima Estêvão saudou a iniciativa e congratulou as atletas pela conquista. Questionou apenas se os votos de louvor seriam encaminhados em conjunto, ao que o Senhor Presidente em exercício respondeu que serão enviados separadamente.

O Senhor Vereador Pedro Saldanha cumprimentou os presentes e parabenizou as atletas, mencionando que as conhece pessoalmente e que concorda plenamente com a homenagem prestada.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar o voto de louvor apresentado.

I

APROVAÇÃO DE ATAS

  1. Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 16 de abril de 2025.

A aprovação da Ata supra citada ficou condicionada ao envio de algumas alterações sugeridas pela Senhora Vereadora Fátima Estêvão, que as enviou no dia seguinte, tendo-se procedido a sua alteração.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação do Sr. Joaquim Ribeiro, em substituição, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA – aprovar a referida ata.

II

EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL

  1. EDUCAÇÃO

1.1 – Ação Social Escolar – Ano Letivo 2024/2025 – Educação Pré-Escolar (12.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2024).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Ação Social Escolar – Ano Letivo 2024/2025 – Educação Pré-Escolar (12.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2024)

Considerando que:

  1. A Educação e a Ação Social constituem, indubitavelmente, atribuições dos Municípios, de acordo com o disposto no artigo 23.º, número 2, alínea d) e h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  2. Nos termos da alínea hh), número 1, do artigo 33.º do diploma citado, compete à Câmara Municipal, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à atribuição de auxílios económicos a estudantes;
  3. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, em 21 de agosto de 2024, os subsídios a atribuir no âmbito da ação social escolar, sendo que, em momento posterior, foi apresentada nova candidatura referente a um aluno matriculado na Educação Pré-Escolar, conforme informação n.º 5136, de 14 de maio de 2025, que aqui se dá para os devidos e legais efeitos por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta;
  4. Na informação supra identificada o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, em 14 de maio de 2025, emitiu o seguinte Parecer: “Sr.ª Vereadora Carla Alves, proponho encaminhamento da presente proposta de apoio de Ação Social Escolar, ano letivo 24/25, educação pré-escolar, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal.”, tendo, em 15 de maio de 2025, a Vereadora com o Pelouro da Educação, Dra. Carla Alves, proferido o seguinte despacho: “Concordo. À DAF para elaboração de proposta, relativa a apoio no âmbito da Ação Social Escolar, para crianças a frequentar a educação pré-escolar, para apreciação e deliberação em sede de Reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere conceder a ação social escolar a 1 aluno da Educação Pré-Escolar, posicionado no Escalão A, conforme informação número 5136, de 14 de maio de 2025, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro. 

Sobral de Monte Agraço, 16 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” 

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, conceder a ação social escolar a 1 aluno da Educação Pré-Escolar, posicionado no Escalão A, conforme informação número 5136, de 14 de maio de 2025, anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro.

III

OBRAS, URBANISMO E AMBIENTE

  1. OBRAS PARTICULARES

1.1 – Processo número 3/2023 – Loteamento – IMOAGRAÇO – Sociedade Imobiliária, SA – Aprovação dos projetos das especialidades.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Processo número 3/2023 – Loteamento – IMOAGRAÇO – Sociedade Imobiliária, SA – Aprovação dos projetos das especialidades

Considerando que:

  1. Por requerimento datado de 10/03/2025, veio IMOAGRAÇO – Sociedade Imobiliária, SA, apresentar requerimento relativo à aprovação dos projetos das especialidades relativos ao loteamento número 3/2023, sito no Alto de Fetais, em Sobral de Monte Agraço;
  2. Em 16/04/2025 foi elaborada a informação, subscrita pelo Dirigente Intermédio da UOP, Eng.º Rodrigo Oliveira, anexa à presente proposta para os devidos e legais efeitos, nos termos da qual se informa que:

“INFORMAÇÃO

1- Após a verificação do projeto de arruamentos, projeto de rede de distribuição de gás, projeto de rede de distribuição de água, projeto de drenagem de esgotos domésticos, projeto de águas pluviais, projeto de rede de telecomunicações (ITUR) e projeto de instalações elétricas relativos às obras de urbanização, apresenta-se no Quadro I os orçamentos considerados para o cálculo do valor da caução.

Quadro I – Orçamentos indicados pelos projetistas para as obras de urbanização

Projecto Valor com IVA (Euros)
Arruamentos 92.325,57
Rede de distribuição de gás 24.492,99
Rede de distribuição de água 8.852.24
Drenagem de esgotos domésticos 4.383,97
Aguas pluviais 11.374,19
Rede de telecomunicações (ITUR) 11.247,12
Instalações elétricas 113.155,82
Total 265.831,90

 

2 – Como o número 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei número 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual, prevê que o montante da caução possa ser corrigido pela Câmara Municipal e ser acrescido um montante, não superior a 5% daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração, indica-se a título informativo, que o valor da caução a fixar pela Câmara Municipal importa em 279.000,00 Euros (duzentos e setenta e nove mil euros).

3 – De acordo com a calendarização proposta o prazo previsto para a execução das obras de urbanização é de 24 meses a contar da emissão do alvará.

4 – A emissão do alvará das obras de urbanização deverá ser condicionada pela apresentação de um documento com a indicação do local de vazadouro das terras provenientes da escavação e dos produtos sobrantes das obras de urbanização.

5 – A rede de abastecimento de água não poderá ser coberta sem que previamente tenha sido inspeccionada, ensaiada e aprovada pelos técnicos, de acordo com a alínea i) do número 1.1 do artigo 46.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.

6 – Quando as obras de urbanização estiverem concluídas, de acordo com os projetos aprovados, deverão ser apresentados os documentos comprovativos da conclusão das respectivas infra-estruturas por parte das entidades exteriores à Câmara Municipal.

7 – Entregar as telas finais das redes de infra-estruluras, de preferência em suporte informático.

Propõe-se o deferimento do processo, condicionado ao cumprimento dos pontos anteriores.

    16 de abril de 2025

O Dirigente Intermédio da UOP, Eng.º Rodrigo Oliveira;

  1. Na informação técnica melhor descrito na alínea B) da presente proposta, informou, em 16/04/2025, o Ex.mo Sr. Chefe de Divisão da DOUA, Arq.º Diogo Mata, nos seguintes termos: “Concordo com o teor da informação. Propõe-se à consideração superior o envio à reunião de Câmara para aprovação”, tendo o Ex.mo Sr. Vice-Presidente da Câmara, em 09 de maio de 2025, emitido o seguinte despacho: “À próxima reunião de Câmara”. 

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, deferir os projetos de especialidade relativos ao processo de loteamento número 3/2023, Alto de Fetais, em Sobral de Monte Agraço, em nome de IMOAGRAÇO – Sociedade Imobiliária, SA, de acordo com a informação dos serviços técnicos da DOUA, anexa à presente proposta para os devidos e legais efeitos, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de junho, Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações do Município de Sobral de Monte Agraço.

Sobral de Monte Agraço, 16 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, deferir os projetos de especialidade relativos ao processo de loteamento número 3/2023, Alto de Fetais, em Sobral de Monte Agraço, em nome de IMOAGRAÇO – Sociedade Imobiliária, SA, de acordo com a informação dos serviços técnicos da DOUA, anexa à presente deliberação para os devidos e legais efeitos, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de junho, Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações do Município de Sobral de Monte Agraço.

IV

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

  1. GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

1.1 – Atribuição de Subsídio à Associação Desportiva Cultural e Recreio de Casais de Santo Quintino.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Atribuição de Subsídio à Associação Desportiva Cultural e Recreio de Casais de Santo Quintino

Considerando que:

  1. A Associação Desportiva Cultural e Recreio de Casais de Santo Quintino, através da sua comunicação de 14 de maio de 2025, solicitou a atribuição de um subsídio para fazer face a despesas com as benfeitorias no Crossódromo de Casais de Santo Quintino;
  2. A entidade referida na alínea a) da presente proposta, desenvolve, indiscutivelmente, atividades de manifesto interesse e relevância de âmbito sócio-cultural e desportivo; 
  3. O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal por deliberações datadas, respetivamente de 18/05/2009 e 26/06/2009 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13 de agosto de 2009, estabelece as condições para atribuição de subsídios pelo Município;
  4. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  5. Em 14 de maio de 2025 foi elaborada a informação número 5571, subscrita pelo Sr. Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, que se junta em anexo e que faz parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos, onde, grosso modo, se propõe a atribuição de um subsídio à Associação Desportiva de Cultura e Recreio de Casais de Santo Quintino no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);
  6. Na informação melhor identificada na alínea E) da presente proposta, o Sr. Vice-Presidente, em 15 de maio de 2025, proferiu o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir à Associação Desportiva Cultural e Recreio de Casais de Santo Quintino o subsídio de €5.000,00, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para comparticipação das despesas com obras realizadas no Crossódromo de Casais de Santo Quintino.

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

Sobral de Monte Agraço, 16 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

Após a apresentação do conteúdo da proposta, o Senhor Presidente em exercício esclareceu que o presente pedido foi submetido pela Direção da Associação com o objetivo de comparticipar e apoiar alguns investimentos já realizados, bem como outros ainda por concretizar. Como exemplo, destacou a recente captação de água, agora viabilizada graças ao novo reservatório, a qual facilitará e tornará possível o abastecimento e o transporte de água por meios aéreos. Essa melhoria é particularmente relevante devido à proximidade do Forte de Alqueidão, constituindo um recurso estratégico em termos de proteção civil. O Senhor Presidente em exercício prosseguiu elogiando o esforço da Associação e sublinhou a importância de se dar continuidade às melhorias nas condições do espaço onde se realiza a prova — o Crossódromo —, equipando a pista e as infraestruturas com melhores recursos e equipamentos. Informou ainda que a Associação já tem em perspetiva, para um futuro próximo, a instalação de uma electroválvula, com vista à automatização do enchimento do depósito.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, atribuir à Associação Desportiva Cultural e Recreio de Casais de Santo Quintino o subsídio de €5.000,00, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para comparticipação das despesas com obras realizadas no Crossódromo de Casais de Santo Quintino.

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, ainda, a atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

V

OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

  1. Outros assuntos de interesse do Município

O Senhor Presidente em exercício iniciou a sua intervenção transmitindo diversas informações, nomeadamente: comunicou que está em curso uma intervenção de grande dimensão, realizada por administração direta, destinada à substituição da conduta adutora de distribuição nas localidades de Val-de-Vez e Perna de Pau, a qual sofreu danos significativos durante a depressão Martinho. Informou, ainda, que está prevista a repavimentação das vias nessas duas zonas, no entanto, a referida obra foi suspensa até à conclusão dos trabalhos de substituição da conduta. Acrescentou que, na próxima segunda-feira, serão realizadas as ligações à nova conduta já instalada, cujas travessias se encontram devidamente concluídas. Destacou que, até ao momento, estas intervenções não causaram transtornos significativos à população local. Enfatizou ainda a importância desta infraestrutura – a nova conduta – para a localidade de Sapataria e zonas circundantes, uma vez que é responsável pelo abastecimento de toda essa área. Relativamente à Rua do Parque Infantil, em Casais de São Martinho, comunicou que foi iniciado o processo de abertura de um caminho provisório, com o objetivo de facilitar a circulação dos residentes daquela zona, entre os concelhos de Sobral de Monte Agraço e Mafra. Contudo, a Infraestruturas de Portugal (IP) estabeleceu um prazo de três meses para a conclusão da reparação dessa via. O Senhor Presidente em exercício manifestou a sua insatisfação perante esta situação, sublinhando que, após a passagem da depressão Martinho, apenas as estradas municipais foram intervencionadas, com recursos financeiros próprios dos respetivos municípios, enquanto as estradas nacionais, da responsabilidade da IP, permanecem por reparar. Assim, referiu que, durante a semana, o executivo reiterou junto da IP a necessidade urgente de repavimentação do Viaduto em Caixeiros, devido ao avançado estado de degradação da infraestrutura, que tem resultado em inúmeros acidentes e danos em viaturas. Expressou também a sua perceção quanto à existência de uma fraca articulação e escassa comunicação entre a entidade responsável pela empreitada e a Infraestruturas de Portugal, evidenciada não só pela ausência de reparações, mas também pela falta de ações de manutenção. No âmbito cultural e desportivo, deu nota de diversos eventos em curso, destacando: a apresentação da peça de teatro protagonizada por João Baião; a tradicional Festa do Pão; o Campeonato Nacional de Obstáculos (OCR), que já conta com 600 participantes inscritos. Neste contexto, agradeceu à Associação pela cedência do campo de futebol “O Sobreiro”, em Sapataria, para a realização da prova em linha. Informou ainda que, na passada segunda-feira, teve início a iniciativa “Sobral a Caminhar”, com a participação de 70 pessoas, mantendo-se o modelo de caminhadas descentralizadas às quintas-feiras. Adicionalmente, comunicou que, na próxima sexta-feira, será apresentado o Plano Municipal de Ação Climática, no Auditório Municipal. Referiu, também, que na terça-feira terá lugar a iniciativa “Acelerar2030”, no mesmo auditório, integrada no Plano de Recuperação e Resiliência e promovida pela ACIRO, com o objetivo de impulsionar a digitalização das pequenas e médias empresas e do comércio local. Por fim, convidou todos os presentes a participarem na celebração do aniversário do Cine-Teatro, que contará com um concerto de Alexandra, bem como na cerimónia de atribuição das medalhas de mérito municipal, a realizar-se no domingo.

A Senhora Vereadora Fátima Estêvão iniciou a sua intervenção felicitando o Senhor Vereador Pedro Saldanha pela vitória da Aliança Democrática nas recentes eleições legislativas. Prosseguiu relatando que, naquele mesmo dia, foi informada por telefone, com envio de registos fotográficos, sobre descargas irregulares nos esgotos pluviais que atingiram a Aldeia de Mouguelas. Solicitou, assim, esclarecimentos quanto à sua origem. Solicitou o ponto de situação das obras em curso no Centro de Saúde da Sapataria. Questionou se houve alguma alteração no concurso público relativo à reparação de estradas, uma vez que verificou a omissão da localidade de Via Galega na informação. Reiterou o pedido da listagem atualizada das associações que constam na base de dados do Município. Alertou para uma situação de perigo iminente na localidade de Godéis, devido à ausência de sinalização adequada junto a uma derrocada, e referiu também a ocorrência de outra derrocada na Estrada das Boiças. Por fim, relativamente ao mapa de avenças, observou que o último mapa publicado data do mês de novembro e que não encontrou qualquer publicação referente ao corrente ano. Assinalou ainda que foi detetado um aumento de cinco avenças em relação ao mapa anterior, bem como a retificação de alguns valores. Solicitou, portanto, esclarecimentos sobre a justificação para tais aumentos e alterações, citando como exemplo a avença atribuída à Senhora Olinda Dinis.

O Senhor Vereador Pedro Saldanha reiterou a preocupação quanto à falta de sinalização na Rua Teatro Eduardo Costa, destacando os riscos que tal situação representa para a segurança rodoviária. Sugeriu, ainda, a colocação de uma lomba na Rua Cândido dos Reis, com o objetivo de forçar os condutores a reduzir a velocidade naquela zona, promovendo assim maior segurança para peões, residentes e condutores. Concluiu a sua intervenção enfatizando a urgência e a necessidade de o Município manter a pressão junto da Infraestruturas de Portugal, face ao estado de degradação das estradas nacionais, que, nas suas palavras, não oferecem atualmente boas condições de segurança para os seus utilizadores.

O Senhor Presidente em exercício iniciou a sua intervenção respondendo às questões previamente colocadas pela Senhora Vereadora Fátima Estêvão. Relativamente aos despejos ilegais nos esgotos pluviais que atingiram a Aldeia de Mouguelas, informou que não tinha conhecimento da ocorrência, comprometendo-se a averiguar a situação com a maior brevidade. Quanto às obras no Centro de Saúde da Sapataria, esclareceu que se encontravam temporariamente suspensas devido às condições climatéricas adversas. A este respeito, o Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo (DOUA) acrescentou que os trabalhos estavam praticamente concluídos, faltando apenas dois a três dias para a sua finalização. Em relação à localidade de Via Galega, o Senhor Presidente em exercício referiu que, apesar de não constar da informação por lapso, a proposta inicial permanece inalterada e a intervenção está prevista. Sobre a listagem das associações que constam na base de dados do Município, informou que a mesma será enviada ou entregue oportunamente. No que diz respeito à falta de sinalização na localidade de Godéis, explicou que os sinais de trânsito são, por vezes, alvo de vandalismo ou desaparecem, comprometendo a sinalização adequada da zona. Relativamente ao mapa de avenças no Complexo das Piscinas, esclareceu que os aumentos detetados decorrem da necessidade de colmatar ausências temporárias de funcionários, motivadas por um atestado médico, uma licença de paternidade e uma baixa por gravidez de risco. Para assegurar o normal funcionamento dos serviços, foi necessário recorrer a contratos de prestação de serviços para substituir os profissionais ausentes. Seguidamente, respondeu às questões colocadas pelo Senhor Vereador Pedro Saldanha. Informou que, durante a repavimentação da Rua Cândido dos Reis, foi instalada sinalização luminosa, que entretanto foi alvo de furto das respetivas baterias. Em resposta, o Senhor Vereador Pedro Saldanha sugeriu a colocação de fechaduras nas estruturas, de forma a evitar novos furtos, bem como a redução da largura da via, como medida de acalmia de tráfego.

A Senhora Vereadora Fátima Estêvão retomou a palavra para solicitar o ponto de situação relativo ao Conselho Municipal da Juventude, recordando ainda que, aquando da aprovação do Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Pompeu Vinhinha Cardoso, foi igualmente aprovada a atribuição do seu nome a uma rua, aguardando-se o respetivo seguimento.

Com a devida anuência, a Senhora Vereadora Carla Alves prestou esclarecimentos relativamente ao Conselho Municipal da Juventude, informando que não houve desenvolvimentos recentes, uma vez que as técnicas responsáveis têm estado envolvidas na preparação e execução das iniciativas “Sobral Vive as Férias” e “Desafia-te”. Aproveitou a ocasião para informar que, no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, teve lugar, no passado dia 9 de maio, no Auditório Municipal de Sobral de Monte Agraço, uma mesa-redonda com a participação de Beatriz Baptista, Inês Merca, Marta Lima e Sofia Magalhães, subordinada ao tema “Empreender no Feminino”. O evento foi dedicado à partilha de experiências pessoais sobre os desafios e obstáculos enfrentados pelas participantes enquanto empreendedoras em diferentes áreas de atividade, e sobre as formas como superaram as dificuldades associadas aos papéis sociais tradicionalmente atribuídos às mulheres. A Senhora Vereadora destacou a expressiva participação do público na iniciativa. Por fim, informou que os 20 Cartões Sociais destinados a apoiar os agregados familiares já chegaram na semana anterior, beneficiando um total de 48 pessoas, o que contribuirá para aliviar a carga de trabalho das técnicas afetas a este serviço e apoio.

A Senhora Vereadora Fátima Estêvão colocou uma última questão relativa à Estratégia Local de Habitação (ELH), questionando se a Câmara Municipal aderiu à isenção temporária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), prevista na legislação em vigor, a qual pode ser requerida após os primeiros três anos de isenção, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

Em resposta, o Senhor Presidente em exercício informou que iria averiguar a aplicabilidade desse benefício. Contudo, esclareceu que tal isenção não se enquadra no âmbito da Estratégia Local de Habitação.

VI

ABERTURA AO PÚBLICO

Seguidamente a reunião foi aberta ao público.

Esteve presente o Senhor Fernando Lopes Pais, residente em Sobral de Monte Agraço, que sugeriu a colocação de uma lomba na Rua Miguel Bombarda, com o objetivo de forçar os condutores a reduzir a velocidade, promovendo assim maior segurança rodoviária na zona.

Em resposta, o Senhor Presidente em exercício esclareceu que tal intervenção exigiria um consenso alargado por parte dos moradores da via em questão. O Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo (DOUA) acrescentou que a Rua Miguel Bombarda se encontra sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, não sendo, por isso, da responsabilidade direta do Município.

Perante este enquadramento, o Senhor Presidente em exercício sugeriu a possibilidade de a questão ser colocada à entidade competente.

 

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião às 19 horas e 11 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu Ana Maria Pereira Caiado Lousa redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente em exercício.

 

O Vice – Presidente e Presidente em exercício:

A Secretária:

  • Datehttp://www.cm-sobral.pt/wp-content/uploads/2025/07/ATA_10_21_MAIO_2025.pdf