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Project Description
DR. LUÍS MIGUEL HENRIQUES SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara
Designação do Chefe de Gabinete
Considerando que nos termos do art. 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência;
Considerando que nos ternos da al. a) do n.º 1 do artigo e diploma citados, no Município de Sobral de Monte Agraço, o Gabinete de Apoio à Presidência é composto por um Chefe de Gabinete e um Adjunto ou Secretário;
Considerando que nos termos do n.º 4, do art. 43.º da lei citada, os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo que o exercício das suas funções cessa por exoneração ou por cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.
Face ao exposto,
Nomeio, pelo presente, ao abrigo do disposto na al. a), do n.º 1, do art. 42.º e n.º 4 do art. 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a 03 de setembro de 2025, para membro do Gabinete de Apoio à Presidência:
– Ricardo Manuel Francisco Miguel
A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros deste Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do art. 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do D.L. 11/2012, de 20 de janeiro.
Para efeitos do disposto no art. 56.º, n.º 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceda-se à divulgação pública do presente despacho através de edital a afixar nos lugares de estilo, bem como através da publicitação no sitio da internet do Município, dando-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais mediante informação interna.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.