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Project Description
DR. LUÍS MIGUEL HENRIQUES SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Cessação de funções do Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
1 – A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dispõe na sua alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º que o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio Pessoal com um Chefe de Gabinete, um Adjunto ou Secretário.
2 – Os referidos cargos são de livre escolha, não dependendo de qualquer método seleção ou procedimento concursal, pois, cabe ao titular do cargo de eleito local, neste caso ao Presidente da Câmara Municipal, escolher a pessoa da sua confiança pessoal e política, para o assessorar técnica, administrativa e politicamente,
3 – O Dr. Ricardo Miguel, foi designado, Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, através do despacho n.º 21/2022, de 25 de maio de 2022 e publicado no Diário da República n.º 148/2022, Série II de 2 de agosto de 2022.
4 – Considerando a renúncia apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Alberto Quintino, com efeitos a 01 de setembro de 2025, caíram os despachos que determinaram a nomeação do seu Chefe de Gabinete e do seu Adjunto, que permitiram constituir o Gabinete de Apoio à Presidência.
Determino que,
Com a cessação do mandato do Presidente da Câmara, Eng.º José Alberto Quintino da Silva, cessa o exercício das funções do Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, Dr. Ricardo Manuel Francisco Miguel, nos termos do n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.