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Project Description
EDITAL N.º 161/2025
José Alberto Quintino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço:
Torna público, nos termos do art. 91.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que, tendo sido concluídas as infraestruturas de tratamento de águas residuais, devem os munícipes das áreas abrangidas (nomeadamente os munícipes de Valdevez – Rua Principal; Rua da Carrasqueira e Rua da Azinhaga), dirigir-se à Seção de Expediente (águas e saneamento) da Divisão Administrativa e Financeira, requerendo a ligação do sistema predial ao sistema público de saneamento, conforme previsto na al. b), do n.º 1, do art. 16.º do Capitulo III do Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Sobral de Monte Agraço.
Mais se informa que nos meses de julho e agosto, as ligações requeridas estão isentas do pagamento da tarifa prevista no art. 39.º do Regulamento do Tarifário da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e nas Juntas de Freguesia.
E eu, Raquel Conceição da Silva Pinheiro Leite, Coordenadora Técnica da Seção Administrativa de Apoio aos Órgãos Autárquicos, o subscrevi.
Sobral de Monte Agraço, 23 de junho de 2025
O Presidente da Câmara Municipal,
José Alberto Quintino, Eng.º