Project Description

Ata n.º 09

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Realizada no dia 07 de maio de 2025

 

Aos 07 dias do mês de maio de 2025, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Henriques Soares, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro, em substituição, Pedro Miguel Mateus Saldanha e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária.

Pelo Sr. Presidente em exercício foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas e 02 minutos.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
  1. Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 85 de terça-feira, dia 06 de maio de 2025, cujo total de disponibilidades é de € 2.448.821,87, sendo € 2.084.055,15 de operações orçamentais e € 364.766,72 de operações não orçamentais.
  2. O Senhor Presidente em exercício informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 904 a 1109, num valor total de € 904.939,42.
  3. Marcação e justificação de faltas dos membros da Câmara Municipal (artigo 39.º, alínea c) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro)

O Sr. Presidente em exercício informou que o Sr. Presidente, por motivos profissionais, não iria estar presente na reunião de Câmara, tendo pedido a justificação da sua falta e a respetiva substituição. Neste sentido, disse que iria presidir à reunião e que o membro seguinte da lista, o Sr. Joaquim Ribeiro, estaria presente em substituição do Sr. Presidente.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar as razões apresentadas e justificar a falta do Sr. Presidente, nos termos da alínea c), do artigo 39.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aceitando a respetiva substituição, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 79.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro. _

  I

APROVAÇÃO DE ATAS

  1. Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 02 de abril de 2025.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação do Sr. Vereador, em substituição, Joaquim Ribeiro, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA -, aprovar a referida ata.

II

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

1.GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

1.1 – Protocolo de Colaboração entre o Município de Sobral de Monte Agraço e a Ultriplo, Lda. – Recolha de Resíduos Têxteis.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Protocolo de Colaboração entre o Município de Sobral de Monte Agraço e a Ultriplo, Lda. – Recolha de Resíduos Têxteis

Considerando que:

  1. Foi elaborada a informação número 4170, de 14/04/2025, subscrita pela Técnica Superior, Eng.ª Margarida Martins Nobre, a qual se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, onde, grosso modo, se informa da necessidade do Município aderir ao Protocolo de Colaboração com a Ultriplo, Lda.;
  2. Na informação melhor identificada na alínea A) da presente proposta, o Sr. Presidente da Câmara, em 23 de abril de 2025, proferiu o seguinte despacho: “Concordo. À DAF para elaborar proposta para a próxima reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere aprovar o Protocolo de Colaboração com a Ultriplo, Lda., cujos termos se anexam à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais e efeitos, conforme informação número 4170, de 14 de abril de 2025._

Sobral de Monte Agraço, 02 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º.”

O Sr. Presidente em exercício referiu que a proposta em apreciação tinha como intuito a aprovação de um protocolo a celebrar com a Ultriplo, Lda., no âmbito da recolha têxtil, sendo este mais um serviço que ficará disponível à população, para além dos já existentes em termos de reciclagem, o qual será também uma mais-valia. Referiu, ainda, que os equipamentos (5 roupões) ficarão localizados em várias zonas do Concelho.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão saudou a Autarquia pela celebração do protocolo em apreciação.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha disse que também aprovava a proposta, não tendo observações a efetuar.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração com a Ultriplo, Lda., cujos termos se anexam à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais e efeitos, conforme informação número 4170, de 14 de abril de 2025.

1.2 – Aceitação da Declaração de Compromisso de Concretização do Protocolo de Adesão à Carta de Princípios do Compromisso de Impacto Social das Organizações Culturais (CISOC).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Aceitação da Declaração de Compromisso de Concretização do Protocolo de Adesão à Carta de Princípios do Compromisso de Impacto Social das Organizações Culturais (CISOC)

Considerando que:

  1. Foi elaborada a informação número 4537, de 30 de abril de 2025, subscrita pela Técnica Superior, Dra. Sandra Oliveira, a qual se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, onde, grosso modo, se informa da necessidade do Município emitir uma declaração de Compromisso Municipal de Concretização do Protocolo de Adesão ao CISOC;
  2. Na informação melhor identificada na alínea A) da presente proposta, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, em 30 de abril de 2025, emitiu o seguinte Parecer: “Senhor Presidente, José Alberto Quintino da Silva, atendendo à relevância do património histórico-cultural de dimensão militar no nosso território e da ação consequente da Rota das Linhas de Torres, propõe-se remessa da Declaração de Compromisso de Concretização do Protocolo de Adesão ao CISOC / Compromisso de Impacto social das Organizações Sociais, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal.”, tendo, em 02 de maio de 2025, o Sr. Vice-Presidente, proferido o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere aprovar a emissão de uma Declaração de Compromisso de Concretização do Protocolo de Adesão ao CISOC, conforme minuta que se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais e efeitos, conforme informação número 4537, de 30 de abril de 2025.

Sobral de Monte Agraço, 02 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º.”

O Sr. Presidente em exercício referiu que a Rota Histórica das Linhas de Torres, em assembleia geral, deliberou a formalização da adesão à Carta de Princípios do Compromisso de Impacto Social das Organizações Culturais. Assim sendo, disse que havia também a necessidade de aceitação por parte do Município, pelo que se apresentava a proposta em questão. Referiu que o protocolo será uma mais-valia e irá permitir fomentar projetos muito úteis e pertinentes.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão perguntou se a proposta em apreciação teria apenas efeitos em relação à Rota Histórica das Linhas de Torres e se a aprovação por parte da Autarquia era transversal a todas as Câmaras que integram a associação.

O Sr. Presidente em exercício confirmou as questões colocadas pela Sra. Vereadora Fátima Estêvão, referindo que efetivamente o protocolo apenas teria efeitos em relação à RHLT, sendo necessária a aprovação da Declaração de Compromisso de Concretização do Protocolo de Adesão e Carta de Princípios do Compromisso de Impacto Social das Organizações Culturais, por parte de cada Município.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão salientou a importância do protocolo, lamentando o facto de o documento não ser extensível a outras áreas culturais do Município. Salientou que se trata de um documento de autoavaliação de muito valor, fazendo votos de que no futuro possa ser utilizado noutras áreas.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha disse que esta adesão é uma iniciativa benéfica para o Concelho.

O Sr. Presidente em exercício, não desfazendo o trabalho dos restantes Municípios que integram a Rota Histórica das Linhas de Torres, referiu que o Concelho, enquanto sede da Associação, acabava por desenvolver uma atividade acrescida, agradecendo todo o trabalho efetuado pelos técnicos da Autarquia.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar a emissão de uma Declaração de Compromisso de Concretização do Protocolo de Adesão ao CISOC, conforme minuta que se anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais e efeitos, conforme informação número 4537, de 30 de abril de 2025.

1.3 – Isenção do Pagamento de Taxas – Capítulo II, do artigo 6.º, número 4, alínea a) do Regulamento de Taxas, Preços e Licenças do Município – Associação de Patinagem de Lisboa – Ratificação.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Isenção do Pagamento de Taxas – Capítulo II, do artigo 6.º, número 4, alínea a) do Regulamento de Taxas, Preços e Licenças do Município – Associação de Patinagem de Lisboa – Ratificação

Considerando que:

  1. O Regulamento de Taxas, Preços e Licenças do Município de Sobral de Monte Agraço, foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, respetivamente, em 05 e 27 de fevereiro de 2025 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, número 60, de 26 de março de 2025; 
  2. Em 11 de abril de 2025, a Associação de Patinagem de Lisboa, veio solicitar a licença para a realização de uma prova desportiva, denominada “Liga APL Skate”, a ter lugar no dia 04 de maio de 2025, tendo sido elaborada a informação, datada de 30 de abril, que se anexa à presente proposta da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos, onde se refere que nos termos do Capítulo II, do artigo 6.º, número 4, alínea a) do citado Regulamento “… As instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais, cooperativas de ensino e de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e cuja sede seja fora do concelho, quando as suas pretensões se destinem à realização dos seus fins estatutários e se revelem de interesse municipal”;
  3. Na informação melhor identificada na alínea B) da presente proposta, a Chefe de Divisão da DAF, Dra. Ana Lousa, em 2 de maio de 2025, emitiu o seguinte parecer: “Ex.mo Senhor Presidente, proponho que o pedido de isenção de taxas em referência, seja submetido a ratificação na próxima reunião de Câmara, ao abrigo do disposto no número 3, do artigo 164.º do CPA”, tendo, na mesma data, o Presidente da Câmara proferido o seguinte despacho: “ À próxima reunião de Câmara”;
  4. Os atos administrativos são passíveis de ratificação, sendo esta competência dos órgãos originalmente competentes para a prática do ato, retroagindo os seus efeitos à data do ato praticado, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo º, número 3 do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, o número 3, do artigo 35.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico da autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, delibere, nos termos do disposto no artigo 164.º, número 3 do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, o número 3, do artigo 35.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico da autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias, ratificar a isenção das taxas devidas pela emissão das licenças para realização da prova desportiva no dia 04 de maio de 2025, no valor total de €22,03, nos termos do Capítulo II, do artigo 6.º, número 4, alínea a) do Regulamento de Taxas, Preços e Licenças do Município de Sobral de Monte Agraço.

Sobral de Monte Agraço, 02 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º.”

O Sr. Presidente em exercício referiu que a prova desportiva, devido às condições meteorológicas, tinha sido suspensa, estando a ser equacionada o seu reagendamento.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 164.º, número 3 do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, o número 3, do artigo 35.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico da autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias, ratificar a isenção das taxas devidas pela emissão das licenças para realização da prova desportiva no dia 04 de maio de 2025, no valor total de €22,03, nos termos do Capítulo II, do artigo 6.º, número 4, alínea a) do Regulamento de Taxas, Preços e Licenças do Município de Sobral de Monte Agraço.

1.4 – Atribuição de Subsídio à Associação de Reformados do Concelho de Sobral de Monte Agraço.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Atribuição de Subsídio à Associação de Reformados do Concelho de Sobral de Monte Agraço

Considerando que:

  1. A Associação de Reformados do Concelho de Sobral de Monte Agraço, através de uma comunicação datada de 31 de março de 2025, veio solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço a atribuição de um apoio financeiro para fazer face às despesas com a realização de um passeio convívio realizado no passado dia 29 de março;
  2. Foi elaborada, pelo Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, a informação número 4240, de 22 de abril de 2025, que se anexa à presente proposta dela fazendo parte para os devidos e legais efeitos e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
  3. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, nos termos do disposto nas alíneas o), p) e u), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  4. Na informação melhor identificada na alínea B) da presente proposta, o Sr. Vice-Presidente, em 30 de abril de 2025, proferiu o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião”.

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir à Associação de Reformados do Concelho de Sobral de Monte Agraço, o subsídio de €1.000,00 (mil euros), nos termos do disposto nas alíneas o), p) e u), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, como forma de apoio municipal à assunção dos custos de transporte para a iniciativa de convívio da Associação realizada no dia 29 de março de 2025.

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

Sobral de Monte Agraço, 02 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º.”

O Sr. Presidente em exercício referiu que o subsídio em questão tinha como intuito comparticipar nas despesas inerentes ao transporte utilizado para realização do passeio convívio realizado a 29 de março.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, atribuir à Associação de Reformados do Concelho de Sobral de Monte Agraço, o subsídio de €1.000,00 (mil euros), nos termos do disposto nas alíneas o), p) e u), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, como forma de apoio municipal à assunção dos custos de transporte para a iniciativa de convívio da Associação realizada no dia 29 de março de 2025.

Mais deliberou, que a atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

1.5 – Atribuição de Subsídio à Associação de Cultura e Recreio dos Moradores da Chã. 

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Atribuição de Subsídio à Associação de Cultura e Recreio dos Moradores da Chã

Considerando que:

  1. A Associação de Cultura e Recreio dos Moradores da Chã, através da sua comunicação de 19 de fevereiro de 2025, solicitou a atribuição de um apoio para fazer face a despesas com a realização de obras ao nível da sua sede;
  2. A entidade referida na alínea A) da presente proposta, desenvolve, indiscutivelmente, atividades de manifesto interesse e relevância de âmbito sociocultural e desportivo; 
  3. O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal por deliberações datadas, respetivamente de 18/05/2009 e 26/06/2009 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13/08/2009, estabelece as condições para atribuição de subsídios pelo Município;
  4. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  5. Em 29 de abril de 2025 foi elaborada a informação número 2002, subscrita pelo Sr. Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, que se junta em anexo e que faz parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos, onde, grosso modo, se propõe a atribuição de um subsídio à Associação melhor identificada na alínea A) da presente proposta no valor de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);
  6. Na informação melhor identificada na alínea E) da presente proposta, o Sr. Vice-Presidente, em 29 de abril de 2025, proferiu o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião da Câmara”.

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir à Associação de Cultura e Recreio dos Moradores da Chã o subsídio de €2.500,00, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para apoio às despesas com a realização de obras ao nível da sede da Associação.

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

Sobral de Monte Agraço, 02 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º.”

O Sr. Presidente em exercício disse que a proposta pretende auxiliar a referida associação nas despesas com obras de recuperação da sede. Mais referiu que a associação irá celebrar no presente ano o 50.º aniversário da Festa da Luz, destacando todo o esforço realizado por esta entidade para dar continuidade à sua atividade.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão disse concordar com a proposta apresentada, salientando o esforço e o grande trabalho desenvolvido pela associação na dinamização da sua atividade.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha disse também concordar com a proposta referindo que efetivamente este é uma associação com grande vitalidade e disponibilidade, sendo de saudar a atividade desenvolvida.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, atribuir à Associação de Cultura e Recreio dos Moradores da Chã o subsídio de €2.500,00, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para apoio às despesas com a realização de obras ao nível da sede da Associação.

Mais deliberou, que a atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

1.6 – Atribuição de Distinções Honoríficas – Medalhas de Mérito Municipal.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Atribuição de Distinções Honoríficas – Medalhas de Mérito Municipal

Considerando que:

  1. O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Sobral de Monte Agraço, foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, respetivamente, em 07 e 30/06/2023 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, número 217, de 9/11/2023; 
  2. Foi elaborada a informação número 4672, de 02/05/2025, subscrita pelo Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, a qual se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, onde, grosso modo, se reconhece publicamente, pessoas que, pelo seu mérito, qualidades humanas, intelectuais, políticas e ou profissionais se distinguiram no Concelho, no País e ou no estrangeiro, no âmbito das suas atividades;
  3. Na informação melhor identificada na alínea B) da presente proposta, o Sr. Vice-Presidente da Câmara, em 02 de maio de 2025, proferiu o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente na reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere aprovar, conforme informação número 4672, de 02 de maio de 2025, anexa à presente proposta e dela fazendo parte para os devidos e legais efeitos e nos termos dos respetivos artigos 3.º, alínea b), artigo 4.º, número 1 e artigo 10.º, números 1 e 2, a atribuição de Medalha de Mérito Municipal às seguintes personalidades: 

– Alíria da Conceição

– Joaquim da Piedade Serreira

– Rafael Gil

– Túlio Silva

Sobral de Monte Agraço, 02 de maio de 2025

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º.”

O Sr. Presidente em exercício referiu que a proposta em apreciação pretendia a aprovação de atribuição de medalhas de mérito municipal a quatro figuras de destaque do Concelho, cujas atividades desenvolvidas são de enaltecer.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão começou por referir que já havia proposto a atribuição de algumas medalhas de mérito municipal, nomeadamente, aos Srs. Pompeu Vinhinha Cardoso e Amílcar Leitão da Silva. Neste sentido, perguntou se as medalhas seriam todas entregues na mesma ocasião. À semelhança do já referido aquando da aprovação do regulamento, disse que devia de ser criado um grupo de trabalho, no qual estivessem representadas todas as forças políticas, para que de uma forma mais democrática, fossem equacionadas as pessoas visadas, nomeadamente, onde pudesse ser efetuada uma avaliação das propostas e até a introdução de mais personalidades. Disse que gostaria de propor a introdução de uma pessoa na proposta apresentada, nomeadamente, da Sra. Maria Edite Silva, mais conhecida por Gitinha, tendo apresentada uma breve descrição do seu percurso. Quanto à atribuição das medalhas às pessoas visadas na proposta, disse que nada tinha a opor.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha disse aprovar a atribuição das medalhas propostas, tanto as já contempladas na proposta, como a sugerida pela Sra. Vereadora Fátima Estêvão, concordando ainda com a criação de um grupo onde todas as forças políticas pudessem ser auscultadas.

O Sr. Presidente em exercício informou que a cerimónia de atribuição de medalhas de mérito terá lugar no dia 29 de maio de 2025, feriado municipal. Referiu que os restantes membros do executivo também concordavam com a atribuição da medalha de mérito à Sra. Maria Edite Silva. Relativamente à auscultação, disse que fazia todo o sentido, ressalvando que a proposta em apreciação tinha sido introduzida na Ordem do Dia, analisada pelos Srs. Vereadores e até mesmo acrescentada uma nova personalidade. Relembrou que outras medalhas foram aprovadas em períodos Antes da Ordem do Dia, pelo que também a Sra. Vereadora Fátima Estevão não tinha procedido de forma correta, todavia, disse que não discordava que houvesse um diálogo antecipado.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão disse que compreendia as palavras proferidas pelo Sr. Presidente em exercício. Contudo, disse que a primeira medalha tinha sido proposta por ocasião do falecimento do Sr. Pompeu Vinhinha Cardoso, estando esta atribuição integrada no voto de pesar. Quanto ao Sr. Amílcar Leitão da Silva, disse que efetivamente já poderia ter enquadrado a matéria no regulamento, todavia, havia sido apresentado numa altura em que a pessoa em questão estava muito doente. Referiu, ainda, que a posição dos Vereadores da Oposição é diferente dos membros que desempenham funções a tempo inteiro, pelo que tinha sugerido a criação de um grupo de trabalho. Assim, não havendo uma norma, acabava por deixar em aberto a forma como os Srs. Vereadores da Oposição podiam propor a atribuição de medalhas.

O Sr. Presidente em exercício disse que acabavam por estar de acordo, porém, na prática, assim não estava a acontecer, referindo que futuras propostas seriam objeto de diálogo e análise.

Foi aditada à presente proposta, sob sugestão da Sra. Vereadora Fátima Estêvão, a atribuição de Medalha de Mérito Municipal à Sra. Maria Edite Silva.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar, conforme informação número 4672, de 02 de maio de 2025, anexa à presente deliberação e dela fazendo parte para os devidos e legais efeitos e nos termos dos respetivos artigos 3.º, alínea b), artigo 4.º, número 1 e artigo 10.º, números 1 e 2, a atribuição de Medalha de Mérito Municipal às seguintes personalidades:

– Alíria da Conceição,

– Joaquim da Piedade Serreira,

– Rafael Gil,

– Túlio Silva,

– Maria Edite Silva.

III

OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

  1. Outros assuntos de interesse do Município

O Sr. Presidente em exercício informou que, no próximo dia 10 de maio, terá lugar no cineteatro, um concerto com o Trio Paulo Bandeira. Referiu que, na mesma data, também irá decorrer o lançamento de um romance da autoria de Paula Veiga, denominado “Agripina de Ammaia II”. Informou que as inscrições no Programa Desfaia-te estão a decorrer até ao dia 15 de maio.

Continuando a sua intervenção, informou que, no dia 05 de maio, após a reparação dos danos causados pela intempérie Martinho, foi reaberta a circulação na via de Casal dos Limões, à exceção de veículos pesados. Informou, ainda, que os serviços estão a realizar a higienização dos reservatórios de água, pelo que haveria interrupção de abastecimento de água, tendo a população sido avisada através de edital.

Relativamente aos constrangimentos na via de Casais S. Martinho, disse que a Infraestruturas de Portugal não tinha intenção de proceder à sua reparação a breve prazo, garantidamente, até julho, pelo que foi equacionada a abertura de uma servidão provisória junto ao último lote de terreno, na Rua do Parque Infantil, na referida localidade. Neste sentido, agradeceu a pronta disponibilidade do proprietário pela disponibilização do terreno, uma situação que irá permitir a circulação automóvel.

A Sra. Vereadora Carla Alves informou que, no âmbito do Plano da Igualdade, irá decorrer no dia 9 de maio, no Auditório Municipal, a iniciativa mesa redonda “Empreender no Feminino”, uma iniciativa onde quatro mulheres, residentes no Concelho, empreendedoras em diferentes áreas de atividade, irão dar conta dos seus percursos. No âmbito do Plano da Ação Educativa, informou que foram realizadas algumas sessões destinadas à comunidade escolar, respeitantes às Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e do Dia Mundial do Livro, respetivamente, uma sessão de teatro denominada “(DES)LIBERDADE” e várias sessões do conto “João e o Pé de feijão”.  Informou que estão a decorrer as inscrições dos alunos para o Ano Letivo 2025/2026 (até 22 de julho), bem como as inscrições nos programas “Sobral a Brincar” e “Sobral Vive As Férias” (até 02 de maio).

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão referiu que efetivamente aos constrangimentos nas vias de acesso à localidade de Casais S. Martinho têm tido um impacto significativo na vida dos munícipes. Relativamente à via alternativa referida pelo Sr. Presidente em exercício, perguntou se a intervenção irá contar com o apoio da Infraestrutura de Portugal, SA e em que moldes foi efetuada a cedência do terreno para o efeito. Também sobre a Rua do Parque Infantil, comentou que a via também se encontrava num estado lastimável podendo agravar-se com a nova alternativa, devendo ser adotadas medidas para colmatar a situação e que devia mesmo ser efetuada uma intervenção para tornar a via transitável de forma permanente. Referiu, ainda, que a abertura da via parecia ser uma boa solução, embora com algumas reservas, tendo em conta que a circulação poderia intensificar-se e a via não tem condições para suportar muito trânsito, acrescentando que esperava  que esta alternativa não acabasse por se tornar definitiva. Perguntou, ainda, se tinha sido prestada, por parte da Infraestrutura de Portugal, alguma informação sobre o prazo para término das obras na Linha do Oeste e, consequentemente, sobre a reparação das vias degradadas.

Continuando a sua intervenção, solicitou informação sobre a atribuição dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar, nomeadamente, a comparação, relativamente ao ano anterior, dos valores até agora concedidos. Referindo-se à Rua Dr. Correia Guedes e decorrente das intervenções que estão a ser efetuadas na mesma, perguntou se não podia ser equacionada a colocação de mais uma passadeira, para além da já existente junto à Casa Mortuária. Relativamente ao POAPMC – Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e à nova modalidade de concessão, perguntou se esta nova opção seria implementada no Concelho. Sobre a localidade de Godeis, na parte pertencente ao Concelho de Mafra, onde também ocorreram constrangimentos na via devido à intempérie, referiu que já tinha sido retirada a sinalética de proibição de passagem de veículos de pesados, todavia, os transportes públicos continuavam a não ir ao centro da aldeia. Por último, no âmbito da última sessão da Assembleia Municipal e do pequeno incidente ocorrido na mesma, lamentou o comportamento do Sr. Presidente da Assembleia Municipal, sendo que, na sua opinião, este devia ser uma figura representante de todas as forças políticas, devendo respeitá-las.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha, também a propósito do sucedido na Assembleia Municipal, disse esperar que, aquando da ocorrência de erros de leitura, quer efetuados por si ou por colegas de bancada com assento no órgão deliberativo, as pessoas possam ser retificados ao invés de serem alvos de chacota. Referiu que os comentários efetuados foram desagradáveis e que, apesar do erro, a declaração de voto refletia bem o pretendido. Relativamente à Infraestruturas de Portugal, perguntou se havia sido prestada alguma informação sobre a EN 115 e a EN 248-3.

O Sr. Presidente em exercício disse que não iria comentar o sucedido na Assembleia Municipal, tendo apenas referido, de forma muito genérica, que quando eram apresentadas questões/comentários sobre pontos que não foram debatidos e declarações que refletiam questões que não eram verídicas, numa altura onde já não era possível haver discussão, também não era agradável.

Relativamente a Casais S. Martinho, disse que o terreno foi disponibilizado tendo em conta a boa vontade dos proprietários. Referiu que os serviços estavam a proceder à modelação do terreno, sendo esta uma intervenção exclusivamente da Autarquia. Mais referiu que em relação a outras vias não foram dadas quaisquer indicações. Relativamente a passadeiras, disse que vão ser efetuados alguns trabalhos de manutenção, todavia, a colocação de mais uma passagem de peões, na Rua Dr. Correia Guedes, tem sido declinado por parte da Infraestruturas de Portugal. Dando ainda conhecimento de outras intervenções, referiu que, após a higienização dos reservatórios, será substituída parte da conduta de água, no troço entre Valdevez e Perna de Pau. Referiu, ainda, que estão previstos trabalhos de reparação em algumas vias, nomeadamente, Rua do Parque Infantil, em Casais S. Martinho; Caixeiros; Serreira, entre outros. Ainda em relação a Casais S. Martinho, referiu que a Autarquia irá continuar a pressionar a Infraestruturas de Portugal para que seja efetuada uma intervenção mais profunda.

A Sra. Vereadora Carla Alves, respondendo à questão colocada pela Sra. Vereadora Fátima Estevão, prestou informação sobre a atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar. Assim, referiu que, com base nos dados do final do ano letivo 2023/2024, foram aprovadas 85 candidaturas de Pré – escolar (43 – Escalão A e 42 – Escalão B) e 140 candidaturas de 1.º Ciclo (89 – Escalão A e 51 – Escalão B). Tendo por base os dados do presente ano letivo – 2024/2025 -, à data de abril, referiu que foram aprovadas 82 candidaturas de Pré – escolar (44 – Escalão A e 38 – Escalão B) e 138 candidaturas de 1.º Ciclo (59 – Escalão A e 79 – Escalão B). Em suma, referiu que os valores concedidos entre os dois anos letivos estavam muito equiparados.

No âmbito do POAPMC – Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, referiu que o Município é uma entidade mediadora do consórcio que abrange os territórios de Torres Vedras e Sobral de Monte Agraço, cuja entidade coordenadora é a Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães. Referiu que decorrente da última candidatura aprovada, foi disponibilizada a nova modalidade de atribuição deste apoio, nomeadamente, os cartões sociais (20 cartões), os quais têm estabelecido o valor e produtos passíveis de aquisição. Mais referiu que os cartões serão atribuídos, após auscultação com as famílias que revelaram condições e disponibilidade para a sua utilização. Referiu, ainda, que o supermercado Continente foi o único estabelecimento que aderiu ao programa.

IV

ABERTURA AO PÚBLICO

Seguidamente a reunião foi aberta ao público.

Estava presente o Sr. Fernando Soares que demonstrou a sua indignação perante a Autarquia quanto à falta de resolução quanto a dois processos, submetidos por si, em 2007, a propósito de uma exploração. Referiu que, na altura, os técnicos da Autarquia emitiram os devidos pareceres, tendo apenas ficado em falta o aval do Sr. Presidente relativamente à licença de construção. Referiu que foi também realizada competente vistoria por uma comissão constituída pela Fiscalização e Veterinária Municipal, DRAPLVT e Delegada de Saúde. Neste sentido, referiu que foi dada indicação por parte da DRAPLVT para dar início à construção. Todavia, acabou por ser notificado a propósito de processos de contraordenação, levantados pela Autarquia, relativos à construção sem licenciamento. Mais referiu que a situação levou à realização de mais do que uma audiência em tribunal, tendo as devidas instâncias decidido sempre a seu favor. Ressalvou que toda a documentação e pareceres solicitados foram entregues, sentindo-se lesado e indignado com toda a situação, lamentando, ainda, que ao fim de 7 anos a situação ainda não esteja resolvida.

O Sr. Presidente em exercício referiu que, de momento, não conseguia prestar informações sobre a matéria, mas que seria averiguada a situação junto dos serviços. Referiu que não tinha grande conhecimento do assunto, apenas se recordando de algumas questões relacionadas com afluentes.

O Sr. Fernando Soares referiu que quando adquiriu a propriedade esta já tinha uma licença de exploração com mais de 40 anos, ressalvando que sempre se demonstrou disponível para resolver as situações. Demonstrou, mais uma vez a sua indignação, perante toda a situação, pelo dinheiro despendido devido aos processos em Tribunal e, ainda assim, continuar a aguardar uma reposta da Autarquia.

 

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião às 19 horas e 31 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu, Ana Maria Pereira Caiado Lousa, redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente em exercício.

 

O Vice – Presidente e Presidente em exercício:

A Secretária:

  • Datehttp://www.cm-sobral.pt/wp-content/uploads/2025/07/ATA_09_07_MAIO_2025.pdf