Objectivos

Os objectivos fundamentais da protecção civil, são:

• Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
• Atenuar e limitar os efeitos decorrentes de tais situações;
• Socorrer e assistir as pessoas e bens em perigo.

Domínios de Actuação

Os domínios de actuação da protecção civil, aos níveis nacional, regional, distrital e municipal, são os seguintes:

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
• Análise permanente das vulnerabilidades;
• Informação e formação das populações;
• Planeamento de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação do socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
• Inventariação de meios e recursos;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção de edifícios, bens culturais, instalações de serviços essenciais, do ambiente e de recursos naturais.

As entidades Político / Administrativas, responsáveis pela protecção civil, aos níveis nacional, distrital e municipal, são respectivamente:

• O Primeiro-Ministro, ou por delegação, o Ministro da Administração Interna;
• Os Governadores Civis;
• Os Presidentes das Câmaras Municipais.

Assistem o Primeiro-Ministro, em matéria de protecção civil, os seguintes órgãos:

• Conselho Superior de Protecção Civil
  Órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de protecção civil, presidido pelo Primeiro-Ministro.
• Comissão Nacional de Protecção Civil
  Órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil que funciona na directa dependência do Ministro da Administração Interna, por delegação do Primeiro-Ministro.