Plano de Prevenção de Riscos de Gestão | Corrupção  (466kb) 

• Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional Nº1/2005, de 12/08) -Download  (7.83mb)
  
• Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei Nº58/2008, de 09/09 ) - Download  (2.78mb)
  
• Código do Procedimento Administrativo (D.L. Nº442/91 de 15/11, com as alterações do D.L. Nº6/96, de 31/01) - Download  (4.40mb)
  
• Carta Ética da Administração Pública in www.dgrn.mj.pt/ publicada em anexo ao BRN-Boletim dos Registos e do Notariado N.º7, de Julho de 2002 - Download  (468kb)
  
• Regime Jurídico de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (Lei Nº67/2007, de 31/12) - Download  (583kb)

Organograma e Identificação dos Responsáveis  (228kb)